Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar em Notícias

Como já decidiu o STJ, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação "é instituto de direito material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido... Concessão de medida liminar. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Exclusão da multa de mora. Art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. Incidência... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumulação de pedidos

Deste modo, indefiro o pedido. Dos Veículos Arrestados... Deverá o réu Maurício ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias já concedido, informar a localização e o estado dos veículos. Do Pedido Das Fls. 2995/2996... do caso posto em liça, mostra-se prudente que os honorários de sucumbência permaneçam bloqueados à espera da definição e trânsito em julgado da ação que busca o bloqueio, sem prejuízo das partes e ao

Sujeita-se à mesma pena quem ameaça alguém para obter acesso; executa mandado de busca e apreensão mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado... a situação de vexame; ou cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h; mudar, em diligência, investigação ou processo, o estado das coisas para se eximir de responsabilidade... comparecimento ao juízo; executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de produção antecipada de provas. Deferimento liminar do pedido. Ausência de oitiva da parte adversa. Interposição de agravo de instrumento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios... Ademais, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários

Nesse sentido, cito jurisprudência: “Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia por já ter sido efetuado... o ora agravante, que deferiu o pedido liminar para determinar a reintegração de posse, mediante a apreensão do veículo objeto da lide, nomeando, ainda, o Banco agravado como depositário... Observe-se que não se está aqui cerceando o direito pleiteado pelo Agravado, qual seja, a apreensão do veículo, mas apenas a liminar inaudita altera pars, ou seja, antes da formação do contraditório

Habeas Corpus (HC) 100949 Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado) Rodrigo Pereira Félix x STJ Habeas corpus, com pedido de liminar, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminar... Em discussão: saber se, em caso de tráfico de entorpecentes, é válida a prova obtida mediante busca e apreensão em residência sem mandado judicial, no período noturno... O acórdão recorrido entendeu que, na prática de crime permanente, em que a consumação do delito se perpetua no tempo, é prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, estando autorizadas

(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) SÚMULA 212- STJ A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*) na sessão de 11/05/2005... mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário... Em situações como estas, especialmente a União Federal, aventuram-se com a ação cautelar fiscal, meio draconiano de responsabilização de todos que de alguma forma, estão ou estiveram relacionamento comum

de busca e apreensão, ajuizada por Banco BMG S/A em desfavor de Manoel de Santana Marques, entendeu pela procedência do pedido autoral, confirmando-se a medida liminar, notadamente porque reconhecida... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911 /69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911 /69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso... e apreensão, foi flagrado tentando esconder a quantia de R$ 40.000,00 e no seu quarto foram apreendidos mais R$ 7.800,00 ."... O pedido foi acolhido na íntegra em 29/4/2016

Após confecção do relatório de investigação, representou-se pela concessão de mandado de busca e apreensão nos endereços imputados aos alvos... HABEAS CORPUS Nº 816944 - SP (2023/0126697-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXX em face de acórdão proferido... todos os elementos de informação e os deles decorrentes ser desentranhados da ação penal, cabendo ao Juízo de Direito da 3ª Vara Federal de Santo André/SP identificá-los, verificar em quais ações penais