FUNAI nega direito à autodeclaração aos povos indígenas
A minha dúvida é se devo aplicar a heteroidentificacao do estatuto do índio ou a autodeclaração da convenção 169.”... Portanto, considerando a estrutura do ordenamento jurídico brasileiro, a regra prevista na Convenção 169 deve prevalecer em face do disposto no Estatuto do Índio... A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1989 e promulgada no Brasil pelo Decreto 5.051 /2004, é um instrumento muito importante na defesa dos direitos humanos e prevê