Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Relação Aos Profissionais Liberais em Notícias

Tags : Relações Exteriores. Segurança Pública... Tags : Relações Exteriores. Tributação. Comércio Exterior... Magistrados e servidores relatam experiências na aplicação de constelações familiares Fonte: CJF-Ascom Notícias

Profissional liberal Embora o profissional liberal, como é o caso do médico, não tenha sua atividade submetida às normas previstas no CDC , segundo Luís Napoleão, a jurisprudência tem avançado no sentido... Herman Benjamin insistiu que, como se encontra, o CDC é uma lei "supermoderna", cujo potencial de utilização pelos consumidores e de aplicação pelo Judiciário ainda não se esgotou... No entanto, de modo geral, afirma, o CDC melhorou as relações entre fornecedor e consumidor, que eram "arcaicas", diminuindo as desavenças

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4697 Relator: ministro Edson Fachin Confederação Nacional das Profissões Liberais x Congresso Nacional e Presidente da República A ação questiona dispositivos... União o dever de retirar o Estado de Mato Grosso do Cauc/Siafi não objetiva a discussão do contrato de repasse cujo suposto descumprimento ensejou a inscrição do estado em tais sistemas"; e que a aplicação... de consumo entre as partes, devendo a reparação ser integral (danos materiais e morais), nos termos do Código de Defesa do Consumidor

Leoni Lopes de Oliveira, o procurador, analisou a Responsabilidade dos profissionais liberais... Profissional liberal A questão da responsabilidade civil dos profissionais liberais foi o foco da palestra do procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira... Para a advocacia, existe o instituto “perda de uma chance”, que se aplica, aliás, a todos os profissionais liberais

Mas o colegiado pediu que o Instituto de Pesquisas Econômicas Avançadas fizesse um levantamento de tabelas de honorários e restrições à atuação de profissionais liberais em todo o país... O texto ainda afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do sistema normativo de defesa da concorrência... Ele defende que as tabelas deixem de usar o termo mínimo e adotem a expressão referencial em relação aos valores

liberais... hipóteses legais para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais... andamento natural das relações de consumo

a determinados consumidores profissionais, como pequenas empresas e profissionais liberais... O ministro afirma, ainda, "para esgotar a questão", que se admite, excepcionalmente e desde que demonstrada concretamente a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do CDC... Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em caso de empréstimo feito a empresa, porque ela não é consumidor final

O STJ entende que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive médicos... De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a aplicação do CDC facilita muito a defesa dos direitos do consumidor... Isso certamente é um avanço em relação à legislação comum”, analisa a ministra. Atualmente, estão em análise no STJ 444 processos sobre essa matéria

Relações Exteriores... Tags : Relações Exteriores. Lei de Migração... Tags : Regulamentação Profissional. Corretores de Imóveis

Recurso Especial afetado à Segunda Seção com representativo da seguinte controvérsia: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC "... outros, dos arts. 31 , 46 e 52 do CDC... A questão é especialmente relevante, pois deve ser aferida a validade dessa cláusula na perspectiva do Direito do Consumidor, uma vez que se trata, em regra, de relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC