Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

5º , IV , da Constituição Federal... 2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município; Código Penal : Apologia de crime ou criminoso - Art. 287... 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição ; Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país: 1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República;

Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - a partir de 2022, para a alteração do § 5º do art. 100 da Constituição Federal , constante do art. 1º desta Emenda Constitucional ; II - na data de... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Os arts. 6º , 100 e 203 da Constituição Federal... Art. 3º O art. 4º da Emenda Constitucional nº 113 , de 8 de dezembro de 2021 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º: "Art. 4º

Como ressaltei naquela ocasião, a expressão "lei penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal deve ser interpretada como gênero... -A do CPP , argumentando, como no presente caso, que a natureza mista da norma em comento (material-processual) impõe sua incidência retroativa, em obediência à garantia prevista no art. 5º , XL , da Constituição Federal... Ao proclamar o voto no HC 220.249/SP , inicialmente esclareci que, em temática similar à dos autos (em que se pretendia a aplicação retroativa do art. 171 , § 5º , do CP , com a redação introduzida pela

(das 22h às 5h da manhã do dia seguinte)... Nessa esteira, por unanimidade, a turma conheceu o recurso de revista por violação ao art. 7º , inc... XXVI , da Constituição Federal e deu provimento para afastar a condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno majorado e julgar totalmente improcedente a ação coletiva

(Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001, art. 10) ESPECIAL RURAL Posse por 5 anos contínuos, de área inferior a 50 hectares, com intuito de subsistência e moradia. ( Constituição Federal , art. 191 ; Código... ESPECIAL URBANA Posse por 5 anos contínuos de área inferior a 250 m², utilizado para moradia, desde que não se tenha outro imóvel. ( Constituição Federal , art. 183 ; Código Civil 1.240 ) COLETIVA Posse... Civil , art. 1.239) No entanto, para que esse direito seja reconhecido é necessário atender alguns pré-requisitos determinados no Código Civil e na Constituição Brasileira : 1) Que a posse seja de forma

c , da Constituição Federal... I , c , da Constituição Federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.546 /2011, art. 9º , § 13º ; Lei n. 13.670 /2018, arts. 11 , I , e 12 ; Lei n. 13.161 /2015; Código Tributário Nacional ( CTN ), arts. 178 e 104 , III ; e Constituição Federal

( CF/1988 , art. 5º , XIII )... 34 , XXIII , da Lei 8.906 /1994, e conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 37 do mesmo diploma legal, de modo a que a sanção de interdição de exercício profissional não seja aplicável... As mencionadas disposições (1) afrontam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal substantivo ( CF/1988 , art. 5º , LIV ) e, especialmente, do livre exercício profissional

5º , inciso LVII , da Constituição Federal ) nas ADC 43, 44 e 54... transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art

E aí, será que está correto o pedido de investigação da PGR para apurar os fatos ou as manifestações seriam expressão do direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º , IV , CF )... Ouça em nosso [PODCAST] mais informações sobre o Ato Institucional n.º 5 , clicando no link abaixo: https://anchor.fm/fernando_magalhaes_costa/episodes/Ato-Institucionaln5-e8gdrm... Além disso, o AI- 5 não permitia a possibilidade de revisão de seus atos pelo Poder Judiciário

5º , LV , da Constituição da Republica , 185 , § 5º do Código de Processo Penal e 7º, III, do Estatuto da OAB”, ressaltou o relator ao reconhecer a nulidade absoluta do processo... A inobservância das formalidades legais previstas nos art. 185 a 188 do CPP constitui nulidade absoluta uma vez que fere os princípios da ampla defesa e devido processo legal”, pontuou o ministro... medida em que a juntada da gravação audiovisual da entrevista reservada do acusado com seu defensor viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, por flagrante inobservância do disposto nos arts