Fechamento do Congresso Nacional e o AI-5 já?
STF determina a investigação de supostos crimes cometidos contra a democracia brasileira.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a instauração de inquérito para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento do Congresso Nacional e do STF.
Mas, afinal, você sabe o que significa AI-5?
O Chamado Ato Institucional n.º 05, de 13 de dezembro de 1968, foi emitido pelo Presidente da República Artur da Costa e Silva.
Inegavelmente, o AI- 5 foi a demonstração de maior radicalização do sistema jurídico brasileiro com a autorização para o Presidente fechar o Congresso Nacional, cassar mandato de parlamentares e até mesmo suspender direitos e garantias constitucionais.
Além disso, o AI-5 não permitia a possibilidade de revisão de seus atos pelo Poder Judiciário.
E aí, será que está correto o pedido de investigação da PGR para apurar os fatos ou as manifestações seriam expressão do direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF)?
Ouça em nosso [PODCAST] mais informações sobre o Ato Institucional n.º 5, clicando no link abaixo:
https://anchor.fm/fernando_magalhaes_costa/episodes/Ato-Institucionaln5-e8gdrm
4 Comentários
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Na minha visão, quando tais manifestações contam com a participação do presidente da república ela deve ser investigada. Se esses cidadãos tem o livre direito de manifestar suas ideias isso se deve a nossa Constituição e não ao AI-5. continuar lendo
Eh justamente o que quer nosso presidente não ser investigado.
Por isso ele é a favor. continuar lendo