Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

A discussão, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060 /1950 com o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição , que garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência... Para o relator, o artigo 12 não invade o núcleo da intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita. “Visa, ao contrário, a efetivação da Justiça fiscal”, afirmou... liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos na fase de conhecimento das ações

A discussão, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060 /1950 com o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição , que garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência... Para o relator, o artigo 12 não invade o núcleo da intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita. “Visa, ao contrário, a efetivação da Justiça fiscal”, afirmou... liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos na fase de conhecimento das ações

judiciária gratuita... O advogado é credor de honorários mesmo nas ações em que seu cliente tenha litigado com o benefício da assistência judiciária gratuita... judiciária gratuita abarca a isenção de taxas judiciárias, custas, honorários de advogado e periciais, dentre outras despesas

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa Oliveira, destaca que a Lei nº 1.060 /50 prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar necessitado, considerando-se... judiciária gratuita... magistrado pondera que, na hipótese, a renda auferida pelo autor, conforme cópia de seu contracheque, não lhe retira a alegada condição de hipossuficiente, devendo ser-lhe concedido o benefício de assistência

A discussão, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060 /1950 com o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição , que garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência... Para o relator, o artigo 12 não invade o núcleo da intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita. “Visa, ao contrário, a efetivação da Justiça fiscal”, afirmou... liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos na fase de conhecimento das ações

no parágrafo único , do artigo 2º , da Lei 1.060 /1950... Assim, considerá-lo apto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita seria temerário, pois se encontra em parcela salarial privilegiada da população brasileira”, afirmou... Ao apelar ao TRF3, o servidor pleiteou ainda a reforma da sentença no que diz respeito ao indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal

no parágrafo único , do artigo 2º , da Lei 1.060 /1950... Assim, considerá-lo apto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita seria temerário, pois se encontra em parcela salarial privilegiada da população brasileira”, afirmou... Ao apelar ao TRF3, o servidor pleiteou ainda a reforma da sentença no que diz respeito ao indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal

no parágrafo único , do artigo 2º , da Lei 1.060 /1950... Assim, considerá-lo apto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita seria temerário, pois se encontra em parcela salarial privilegiada da população brasileira”, afirmou... Ao apelar ao TRF3, o servidor pleiteou ainda a reforma da sentença no que diz respeito ao indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal

O inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060 /1950 dispõe expressamente que os benefícios da Assistência Judiciária gratuita compreendem os honorários periciais... Ela destacou que o inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060 /1950 dispõe expressamente que os benefícios da assistência judiciária compreendem os honorários de perito... Ao ajuizar a ação, a reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e o Juízo de 1º Grau os deferiu, diante da declaração de pobreza anexada ao processo

Em seu artigo 14, caput , a norma determina que a assistência judiciária, a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer... Judiciária Gratuita... Impedir que trabalhador não-associado a sindicato possa gozar de assistência judiciária gratuita afronta dispositivos da Constituição Federal e o próprio espírito da Lei 5.584 , de 1970, que prevê o benefício