87º Concurso do Ministério Público de São Paulo - 2010: usucapião de bens imóveis
10.257 /01)... Assinale a alternativa correta: a) na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo... ALTERNATIVA E A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. (2º, art. 10 , Lei nº