Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

“Diante de todo o exposto, rejeito a ação na forma do que dispõe o art. 17 , § 8º da Lei de Improbidade Administrativa... alegou que o prefeito praticou atos de improbidade administrativa, devendo ser afastado liminarmente do cargo e, ao final, devendo sofrer as sanções previstas no art. 12 , II e III da Lei de Improbidade Administrativa

No 1.º grau de jurisdição, o juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo rejeitou a ação proposta pelo MPF, com base no art. 17 , § 8.º , da Lei n.º 8.429 /92.

No 1.º grau de jurisdição, o juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo rejeitou a ação proposta pelo MPF, com base no art. 17 , § 8.º , da Lei n.º 8.429 /92.

§ 8º da Lei nº 8.429 /92, a qual estabelece que em decisãofundamentada o Juiz rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade,da improcedência da ação ou da inadequação da via... 8º da Lei nº 8.429 /92, a qual estabelece que em decisão fundamentada o Juiz rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade,da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita... que justificava a dispensa de licitação na hipótese dos autos, não há indícios de prejuízo ao erário público, e neste caso de rigor o não recebimento da petição inicial, conforme os termos do artigo 17

da Lei 8.429 /92) que convençam ao magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência ou da inadequação da via eleita, com a finalidade de rejeição da ação ( § 8º , do artigo 17 , da... Dessa forma, foi inserido no texto do artigo 17 , da Lei 8.429 /2, os parágrafos 5º até 12, que versam sobre as seguintes situações jurídicas: § 5 o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo... Com a inserção dos parágrafos 5º até o 12, no artigo 17 , da Lei 8.429 /92, houve um melhor controle por parte do Poder Judiciário sobre o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, que passaram

parágrafo 8º , da Lei nº 8.429 /92... rejeitar a inicial se ficasse demonstrada a improcedência da ação, a inexistência do ato de improbidade administrativa ou a inadequação da via eleita para o ajuizamento da ação, conforme determina o artigo 17... O valor está sendo cobrado pela ação de improbidade, além da condenação dos réus nas demais penas previstas no artigo 12 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... 8429 /92) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. 2... A prática de atos lesivos ao patrimônio da FUNCEF se subsume às disposições da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1137810 DF, Rel

da Lei 8.429 /92), o magistrado somente deva fundamentar a rejeição da ação ( parágrafo 8º , do artigo 17 , da Lei 8.429 /92), deixando de proceder a devida e necessária análise jurídica (fundamentação... Em relação à rejeição da ação, o parágrafo 8º , do artigo 17 , da Lei 8.429 /92 dispõe que: “Recebida a manifestação, o Juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se... ) quando da sua admissão ( parágrafo 9º , do artigo 17 , da Lei 8.429 /92) e, por conseguinte, determinando a citação dos réus para o oferecimento da contestação

Nesse contexto, o § 8º do art. 17 da Lei n. 8.429 /1992 estabelece que, "recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência

Nesse contexto, o § 8º do art. 17 da Lei n. 8.429 /1992 estabelece que,"recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência