Sendo dúbio o negócio ou havendo dúvida do locatário sobre quem é o credor legítimo da obrigação, abre-se a via da consignação em pagamento ( CC , art. 335 , IV ) judicial ou extrajudicial ( CPC , art... Não há necessidade de anuência do locatário no instrumento público ou particular de cessão de crédito ( Código Civil , art. 290 )... Os herdeiros necessários de acordo com a dicção legal são os descendentes, os ascendentes (em qualquer grau) e o cônjuge ( CC , art. 1.721 )