Assim rege o artigo 335 do Código Civil : Art. 335... Todavia, o rol do art. 335 , CC , não é taxativo, abarcando outras hipóteses de consignação englobadas em lei especial, a saber: Lei n. 492 /37 Art. 19
do Código Civil... de extinção das obrigações, o ordenamento jurídico admite outras modalidades extintivas, dentre as quais se encontra a consignação em pagamento, que pode ser proposta nas situações previstas no artigo 335
do Código Civil , o que não se verifica no caso... também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas do artigo 335
do Código Civil... de extinção das obrigações, o ordenamento jurídico admite outras modalidades extintivas, dentre as quais se encontra a consignação em pagamento, que pode ser proposta nas situações previstas no artigo 335
do Código Civil , o que não se verifica no caso... também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas do artigo 335
do Código Civil... 5ª Região aplicou a multa com a justificativa de que a empresa ré deveria ter apresentado nesse mesmo prazo ação de pagamento em consignação, por se tratar de credor desconhecido, com base no artigo 335
inciso III , do Código Civil )... 5ª Região (BA), no entanto, aplicou a multa, com o argumento de que a Ebal deveria ter apresentado, no prazo de dez dias, ação de pagamento em consignação por se tratar de credor desconhecido (artigo 335