Parecer da AGU é favorável ao direito de titularidade de servidores na desoficialização dos cartórios da Bahia
baiana, verbis: "Art. 2º -("0) § }O _ Os notários e registradores das serventias oficializadas, caso não optem pela condição de delegatários, permanecerão regidos pelas normas aplicáveis aos servidores... para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado, na modalidade de delegação instituída por esta Lei. § ]O -Os notários e registradores das serventias oficializadas, caso não optem... inciso lI, da Carta, verbis: "Art. 37