Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

PGR: pela procedência do pedido, por ofensa ao art. 61 , § 1º , II , c , da CF/88... O requerente alega, em síntese, que a realização de eleições indiretas para a presidência da República tem contornos fixados na Constituição da República e não pode ser alterada por lei; que a "sucessão... da administração tributária viola o princípio da razoabilidade; se a expressão “controle externo” (criação do Conselho Superior da Fiscalização tributária) aumenta despesas (artigo 63 , inciso I , da CF

61 , 96 e 99... O PJU é uma locomotiva harmônica na qual os Tribunais Superiores dirigem as outras composições, essa organização sistêmica começa pelo comando irradiador do artigo 2º da CF/88 espalhando-se pelos artigos... Trabalhista, Militar e Eleitoral fazem parte do Poder Judiciário da União, cabendo aos órgãos de cúpula de cada Ramo a iniciativa de lei para instaurar o processo legislativo, conforme dispõe o art. 61

Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observação o disposto no art. 40” da CF/88... Em discussão: saber se os artigos 22 (inciso I), 37 ( caput ), 52 (inciso IX), 61 (parágrafo 1º, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘e’), 63 (inciso I), e 167 (inciso II), da Constituição da República foram contrariados... parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal )”

Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os artigos 37 (inciso II), e 61 (parágrafo 1º do inciso II, alínea c), da Constituição da República; se, a pretexto de alteração de nomenclatura... Em discussão: saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do artigo 17 do ADCT/88, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir... segurança contra decisão do TCU, acatada pelo TRT-4, que determinou a supressão da gratificação adicional por tempo de serviço dos proventos dos impetrantes fundamentando a decisão no artigo177 doADCTT/88

A Lei Complementar nº 135 /2010, chamada Lei da Ficha Limpa , foi criada por meio de iniciativa popular ( CF/88 , art. 61 , § 2º ) com o intuito de combater a corrupção eleitoral... LEI COMPLEMENTAR Nº 135 , DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal , casos de inelegibilidade... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal

A PEC modifica os artigos 61 e 63 da CF/88 , que tratam das restrições sobre a iniciativa para propor leis... "No caso das Forças Armadas, a Constituição diz que o presidente da República é seu comandante supremo. Com a PEC, 10 % dos deputados poderão interferir nessa competência... Segundo a Constituição , são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas; que tratam da criação de cargos, funções ou empregos públicos

obrigatória para os Estados a observância das normas dos seus artigos 61 , II, a e b e 63 , I... inconstitucionalidade formal, por inobservância do princípio da reserva da iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolário do postulado da separação dos poderes, imposto aos Estados pelo art. 25 da CF/88... e, especialmente, ao constituinte estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1º, alineas a e c , da mesma Carta

Alega afronta aos artigos 22 (inciso XXVII); 37 (caput, inciso XXI e parágrafo 2º), e 61 (inciso II, alínea b), da Constituição Federal... Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observarão o disposto no artigo 40” da CF/88... Em discussão: saber se a EC 20 /98 ofende o disposto no art. 60 , parágrafo 2º , da CF/88 ; se a EC 20 /98 adentrou matéria constitucionalmente reservada à iniciativa do Poder Judiciário; e se a alegada

Indelegabilidade da competência tributária estabelecida no art. 149 da CF/88... Com efeito, não se observa nos incisos do art. 61 da Constituição nenhum dispositivo que abarque a iniciativa para a prestação de projeto de lei visando à instituição de contribuições de interesse da categoria... profissional (art. 149 da CF ) (...)

Lembremos que o primeiro grande momento da AGU foi, sem dúvida, o de sua criação pela CF/88... Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria.” ( ADI 2.192 , rel. min... Mas, se por um lado, o texto final aprovado não representou, de pronto, um desenho institucional mais firme e consagrado, por outro, primou pela abertura – como aliás, deve primar um bom texto constitucional