Art. 71, Iii, da Constituição Federal em Notícias

(artigo 49 , X da Constituição ), do Tribunal de Contas da União (artigo 71 , II , III e IV da Constituição ) e da Controladoria-Geral da União (artigos 17 a 20 da Lei nº 10.683 , de 28 de maio de 2003... Sob a Constituição de 1988, toda empresa estatal está submetida às regras gerais da Administração Pública (artigo 37 da Constituição ), e, no caso das estatais federais, ao controle do Congresso Nacional... Além disto, o orçamento de investimentos das estatais federais deve estar previsto no orçamento-geral da União (artigo 165 , § 5º da Constituição )

Primeiro, porque, embora a auditoria realizada na Eletrosul não configure a hipótese prevista no inciso III do art. 71 da Constituição da República, a competência do Tribunal de Contas da União, no caso... advém do inciso IV do mesmo artigo da Constituição... há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 , da Constituição , são considerados estáveis no serviço público

De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71 , III... da Constituição Federal , “uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger

Especificadamente em relação aos atos admissionais, o art. 71 , inciso III , da Constituição Federal , é muito claro ao excetuar do controle da Corte de Contas as nomeações para cargo de provimento em... Na realidade, a digna autoridade apontada como coatora exorbitou, em princípio, à competência conferida aos Tribunais de Contas pela Constituição Federal ."

inciso III , da Constituição Federal ( O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores... da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão ), tornando despicienda a mitigação do entendimento nas hipóteses em que o exercício da competência outorgada pelo artigo 71... os artigos 173 , incisos I e II e 174 , ambos do Código Tributário Nacional , o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e os artigos 7º , inciso XXIX , e 183 da Constituição Federal

A decisão administrativa do TCU, que em nenhum momento, repita-se, acusa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de qualquer ato fraudulento, encontra-se na contramão da Constituição Federal , art. 71... III , e da jurisprudência pátria, como esclarecido, porquanto despido da competência para desconstituir julgamentos judiciais com trânsito em julgado... Desemabargador e em seu discurso destacou que "nunca se precisou tanto do Poder Judiciário" e que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sempre cumpriu, rigorosamente, a Constituição Federal

inciso III , da Constituição Federal . - Acórdão 465/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes) Aposentadoria... XXXV , da Constituição Federal... apreciação da pensão militar decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo TCU no exercício da competência prevista no art. 71

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido violou o art. 5º LVIII , bem como os arts. 15 , V , e 37 , 4º , todos da Constituição Federal

inciso III , da Constituição Federal... previdenciários não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71

inciso III , da Constituição Federal... previdenciários não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71