Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

133 da Constituição Federal "... A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma procuradora jurídica da Câmara Municipal do Município de Aguaí, e reconheceu seu direito a não ser obrigada a usar uniforme como os demais... mirando o interesse público, sempre comprometido com a lei e com a preservação do Estado Democrático de Direito"

A Constituição Federal afirma explicitamente em seu art. 133 que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites... do artigo 20 do antigo CPC... Há 189 anos, no dia 11 de agosto, foram criados os primeiros cursos jurídicos no Brasil – em São Paulo e Olinda, simultaneamente – e, em razão disso, esse dia passou a ser dedicado aos profissionais da

A Constituição Federal afirma explicitamente em seu art. 133 que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites... do artigo 20 do antigo CPC... Há 189 anos, no dia 11 de agosto, foram criados os primeiros cursos jurídicos no Brasil – em São Paulo e Olinda, simultaneamente – e, em razão disso, esse dia passou a ser dedicado aos profissionais da

“A Constituição Federal – no artigo 133 – determina que a Advocacia é indispensável à administração da Justiça, por uma única razão: porque é preciso que alguém esteja ao lado daquele que pretende ou necessita... “Os direito e garantias fundamentais, previstos na Constituição , constituem cláusulas pétreas... Falando do papel da Advocacia na atualidade, ele pontuou as obrigações de cada profissional frente aos direitos de seus clientes e, em visão ampliada, com a vigilância para preservar valores do Estado

Democrático de Direito, reconhecido pela Constituição do Brasil, ao declará-lo em seu art. 133 , como indispensável à administração da Justiça”... na Constituição de 1988”, sendo o projeto parte deste objetivo maior... Acrescenta-se parágrafo único ao artigo proposto: “Aumenta-se a pena de metade se o agente obtém vantagem econômica”

133... A Constituição de 1988 é apontada pelo líder da advocacia paulista como responsável pela manutenção do Estado Democrático de Direito: “A carta cidadã permitiu que o Brasil vivesse o maior período de estabilidade... Em 1827, decretou-se que uma faculdade seria instalada em São Paulo e representou, não só o início do desenvolvimento da cidade e do Estado, mas a criação de uma identidade paulista, além de dar os primeiros

O direito à defesa técnica, diz a OAB, é garantia constitucional fundamental do processo, inscrita no artigo 133 da Constituição Federal (CF), que prevê a indispensabilidade do advogado para a administração... SP/CR Processos relacionados ADPF 591... da justiça, e complementada pelo artigo 134, que estende esse direito aos hipossuficientes, mediante a criação da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal

O Movimento 133 surgiu em referência ao artigo da Constituição Federal que estabelece o advogado como indispensável à administração da Justiça... Castro, do IBDD (Instituto Brasileiro de Direito Desportivo); Ana Marcato, do grupo Mulheres no Processo Civil; Alexandre Tadeu Navarro, do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo... À frente do movimento, o advogado e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo Leonardo Sica afirmou que "o M133 surge como espaço de renovação, inovação e recuperação da relevância da advocacia

Segundo, pela razão de que a Constituição de 1988 consagra nossa profissão, ao tratar, no artigo 133 , da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça... Marcos da Costa é Presidente da OAB SP... que fundamentam as bases do Estado e os fundamentos do Direito, das Liberdades e da Cidadania

Constituição do Estado de São Paulo: – Título I, Dos Fundamentos do Estado, artigos 1º , 2º , 3º e 4º . – Título II, Da Organização e Poderes, Capítulo I, Disposições Preliminares, artigos 5º , 6º , 7º... Essenciais à Justiça, Seção II, Da Procuradoria Geral do Estado, artigos 98, 99, 100, 101 e 102. – Título III, Da Organização do Estado, Capítulo I, Da Administração Pública, Seção I, artigos 111, 112... Saiu a autorização no Diário Oficial, para a abertura do novo concurso público para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP. o novo certame contará com 62 vagas para Oficial Administrativo