Ato de Mera Administração em Notícias

em momento pré-processual ou de mera informação sobre direitos... A previsão constitucional de indispensabilidade do advogado à administração da Justiça ( CF/1988, art. 133) não implica a assistência ou representação por um profissional da área jurídica para todo ato... Pública, criar cargos e reestruturar órgãos por meio de decreto ou outro ato infralegal

O voto – acatado à unanimidade pelo colegiado – teve relatoria do desembargador Carlos Escher, que considerou que o autor tinha, apenas, mera expectativa de direito frente a discricionariedade da administração... “Não há ilegalidade no ato da Presidência, mas simples eleição dos critérios de conveniência e oportunidade da administração, inexistindo, assim, o direito líquido e certo alegado na impetração, estado... Ao analisar os autos, o relator ponderou que o candidato reserva tem, somente, mera expectativa de direito e que o TJGO agiu corretamente

A mera existência de motivação do ato de dispensa dos empregados não tem o condão de igualar o seu regime jurídico ao dos servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade ( CF/1988... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – DEMISSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS – MOTIVAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE... Demissão de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indicação das razões para a dispensa RE 688.267/CE (Tema 1.022 RG) , relator Ministro Alexandre de Moraes, redator

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência... A proposta de tese é do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, relator do recurso que discute a possibilidade de um ato administrativo ser anulado pela Administração Pública mesmo... "Reconheço o poder-dever da administração pública revisitar seus atos, em procedimento administrativo, com a observância do devido processo legal, como uma manifestação do obrigação de velar pela supremacia

Esses advogados entendem que cada cliente é mais do que a soma de seus atos e acusações... A vocação para advocacia criminal vai além da mera profissão; é um chamado irresistível para aqueles que desejam lutar pela equidade, pela presunção de inocência e pela proteção dos direitos fundamentais... Nos termos do art. 133 da Constituição Federal de 1988 o advogado é indispensável à administração da Justiça, exatamente por servir como escudo dos direitos e das garantias fundamentais de toda e qualquer

“É consabido que, por força do princípio da autotutela, pode a Administração Pública rever os atos nulos ou ilegais”, observa a AGU em trecho do documento... No entanto, após pareceres da AGU indicarem que a mera dispensa com base na portaria não provava a existência de perseguição política e o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal... período na Comissão de Anistia sobre a Portaria nº 1.104-GM3/1964 resultou na “concessão flagrantemente inconstitucional de inúmeras anistias” a ex-cabos da FAB “licenciados em razão tão somente da mera

O que se pede é que a administração pública tenha o direito de rever esses atos de forma criteriosa para conceder a quem tenha direito e justificar e fundamentar para quem não tem”, acrescentou o advogado-geral... “Concessão de anistia é um ato vinculado. Concede-se a quem tem direito, não se concede a quem não preenche os requisitos... No entanto, após pareceres da AGU indicarem que a mera dispensa com base na portaria não provava a existência de perseguição política e o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal

O que se pede é que a administração pública tenha o direito de rever esses atos de forma criteriosa para conceder a quem tenha direito e justificar e fundamentar para quem não tem”, acrescentou o advogado-geral... “Concessão de anistia é um ato vinculado. Concede-se a quem tem direito, não se concede a quem não preenche os requisitos... No entanto, após pareceres da AGU indicarem que a mera dispensa com base na portaria não provava a existência de perseguição política e o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal

má administração de recursos públicos, revelando esquema de fraudes... os réus tinham conhecimento do caráter fraudulento das aquisições simuladas de mercadorias e do superfaturamento de notas fiscais junto a suas empresas, ou seja, comportamento doloso que extrapola a mera... “Portanto, confirma-se que os recorrentes tinham conhecimento do caráter ilícito de seus atos, tendo optado conscientemente por sua realização, a evidenciar existência de dolo

para aplicar pena menos gravosa, por se tratar de ato vinculado... a nulidade de PAD pela existência de vício insanável, antes do seu julgamento, não há que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comissão processante opina por penalidade mais gravosa. 10) Meras... Outra tese definida afirma que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade