Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

Entre outros fundamentos, a Contee sustenta que o artigo 211 da Carta da Republica diz que não cabe à União organizar o ensino médio, nem ser responsável por sua oferta... Segundo a entidade, os artigos 20, 20-A e 20-B da lei afrontam diversas regras previstas na Constituição Federal de 1988, entre elas a competência legislativa concorrente para tratar de sistemas de ensino... organizar esta etapa da educação básica, nem por ela se responsabilizar, igualmente não lhe compete a sua regulamentação, exceto quanto às normas gerais, conforme dispõe o artigo 24 , parágrafo 1º , da Constituição

Entre outros fundamentos, a Contee sustenta que o artigo 211 da Carta da Republica diz que não cabe à União organizar o ensino médio, nem ser responsável por sua oferta... De acordo com a entidade, os artigos 20, 20-A e 20-B da lei afrontam diversas regras previstas na Constituição Federal de 1988, entre elas a competência legislativa concorrente para tratar de sistemas... organizar esta etapa da educação básica, nem por ela se responsabilizar, igualmente não lhe compete a sua regulamentação, exceto quanto às normas gerais, conforme dispõe o artigo 24 , parágrafo 1º , da Constituição

A confederação alega ainda afronta ao artigo 211 , da Constituição Federal , uma vez que, de acordo com o dispositivo, a União não organiza o ensino médio, cabendo aos sistemas estaduais fazê-lo... Aponta-se violação também ao artigo 209 da Carta Magna , que condiciona a liberdade de ensino à iniciativa privada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade

CF ), criar norma nova, contrariando a mens legis e a mens legislatoris que comandaram o legislador constituinte derivado ao editar a Emenda Constitucional n. 14 /1996... de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 211

Para endossar seu entendimento, Safatle Faiad elencou os artigos 6º , 205 , 208 , 211 e 227 da Constituição Federal , que preveem o acesso à escolaridade como dever do Estado, incluindo o serviço gratuito

da Constituição Federal de 1988)... a UEPB é uma autarquia estadual integrante do sistema estadual de ensino e que os Estados-membros da República Federativa gozam de autonomia para organizar e gerir os seus sistemas de ensino (artigo 211... Lembrou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por se tratar da correta aplicação dos recursos federais, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal

da Constituição Federal de 1988)... a UEPB é uma autarquia estadual integrante do sistema estadual de ensino e que os Estados-membros da República Federativa gozam de autonomia para organizar e gerir os seus sistemas de ensino (artigo 211... Lembrou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por se tratar da correta aplicação dos recursos federais, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal

da Constituição Federal de 1988)... a UEPB é uma autarquia estadual integrante do sistema estadual de ensino e que os Estados-membros da República Federativa gozam de autonomia para organizar e gerir os seus sistemas de ensino (artigo 211... Lembrou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por se tratar da correta aplicação dos recursos federais, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal

da Constituição Federal de 1988)... a UEPB é uma autarquia estadual integrante do sistema estadual de ensino e que os Estados-membros da República Federativa gozam de autonomia para organizar e gerir os seus sistemas de ensino (artigo 211... Lembrou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por se tratar da correta aplicação dos recursos federais, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal

Cooperação O PNE também confere prazo de dois anos, a partir de junho de 2014, para a regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição , de forma a estabelecer as regras de cooperação entre União, estados... Tramitação A proposta que regulamenta o PNE terá que passar pela análise de três comissões na Câmara (de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ir a Plenário