Lei federal que instituiu Prontec é questionada no STF

A Lei 12.513/2011, que instituiu o Prontec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) está sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). A Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino) ajuizou a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) I 5034 no Supremo.

Segundo a entidade, os artigos 20, 20-A e 20-B da lei afrontam diversas regras previstas na Constituição Federal de 1988, entre elas a competência legislativa concorrente para tratar de sistemas de ensino. Para a confederação, esta invasão não se limita a esvazia...