STJ restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva
A exigência de revisão periódica da custódia preventiva está no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal ( CPP ), introduzido pela Lei 13.964 /2019... Interesse da sociedade Segundo a relatora, a interpretação do parágrafo único do artigo 316 do CPP “não pode extrair conclusões que levem ao absurdo”... No entanto – acrescentou a ministra –, depois de exercidos o contraditório e a ampla defesa, com a prolação da sentença condenatória, o CPP prevê que o juiz – a partir de outra perspectiva acerca da culpa