Revogação (Art. 316, do Cpp) em Notícias

Resumo: O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal ( CPP ) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão... O parágrafo único do art. 316 do CPP (1) não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração... Com base nesse entendimento, o Plenário conheceu de ações diretas e, no mérito, por maioria, julgou-as parcialmente procedentes. (1) CPP P /1941: “Art. 316 6

cautelar diversa da prisão – art. 316 , CPP... A revogação está vinculada diretamente à provisoriedade da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão, pois elas são decretadas em situações excepcionais (art. 312 , CPP ), visando tutelar... A revogação da prisão preventiva ou da medida cautelar diversa da prisão ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a restrição da liberdade ou das restrições impostas por meio da medida

O parágrafo único do art. 316 do CPP (1) não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração... O art. 316 , parágrafo único , do CPP incide até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA • Revogação da prisão Preventiva – ocorrerá quando não existir mais o motivo da prisão preventiva, conforme determina o art. 316 CPP . http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA6... revogação da prisão preventiva – art. 316 CPP . • Liberdade Provisória Obrigatória – quando o réu praticou o crime mediante as excludentes de ilicitude (legítima defesa, esta de necessidade, exercício... c/c art. 34 CPP ); – Liberdade Provisória (art. 310 § único CPP ); – Relaxamento de Prisão (art. 5º , LXV CF ); • 2) O réu preso através da prisão preventiva para responder processo solto deverá – Requerer

III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO; b) REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS nos termos do Art. 316 do CPP ; c) ou, CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos... – Art. 394 , § 1 , I , CPP... do Art. 312 do CPP ; d) imposição de MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão do Art. 319 do CPP ; e) EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA DE AMBOS

À luz desta compreensão jurisprudencial, o disposto no art. 316 , parágrafo único , do CPP não conduz à revogação automática da prisão preventiva... do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal ( CPP ) (1) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade... O ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da suspensão e, vencido, ratificou a liminar. (1) CPP : “Art. 316

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com ou sem a aplicação das medidas cautelares diversas, disciplinadas no art. 319 do CPP... O artigo 316 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 13.964 /2019, estabelece: "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação... A liminar foi deferida para substituir a prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP

ART. 28-A DO CPP . AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAVALIAÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE... A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316 , parágrafo único , do CPP ) cabe tão somente ao órgão prolator da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal que... 28-A , caput, do CPP

ART. 28-A DO CPP . AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAVALIAÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE... A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316 , parágrafo único , do CPP ) cabe tão somente ao órgão prolator da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal que... 28-A , caput, do CPP

À luz desta compreensão jurisprudencial, o disposto no art. 316 , parágrafo único , do CPP não conduz à revogação automática da prisão preventiva... automática de prisão preventiva A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal ( CPP ) (1) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente... O ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da suspensão e, vencido, ratificou a liminar. (1) CPP : “Art. 316