Revogação da Prisão Preventiva 316 em Notícias

A revogação da prisão preventiva ou da medida cautelar diversa da prisão ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a restrição da liberdade ou das restrições impostas por meio da medida... cautelar diversa da prisão – art. 316 , CPP... A revogação está vinculada diretamente à provisoriedade da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão, pois elas são decretadas em situações excepcionais (art. 312 , CPP ), visando tutelar

Resumo: O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal ( CPP ) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão... O parágrafo único do art. 316 do CPP (1) não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração... Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão

O parágrafo único do art. 316 do CPP (1) não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração... A exigência da revisão nonagesimal quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva aplica-se até o final dos processos de conhecimento... O art. 316 , parágrafo único , do CPP incide até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA • Revogação da prisão Preventiva – ocorrerá quando não existir mais o motivo da prisão preventiva, conforme determina o art. 316 CPP . http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA6... CPP ); – Relaxamento de Prisão (art. 5º , LXV CF ); • 2) O réu preso através da prisão preventiva para responder processo solto deverá – Requerer revogação da prisão preventiva – art. 316 CPP . • Liberdade... • A Liberdade Provisória é a situação substitutiva da prisão processual. • A Revogação da Prisão Preventiva acontece nos casos de antecipação cautelar da pena. • O Relaxamento da Prisão em Flagrante ocorre

A custódia foi convertida em preventiva (fls. 67-69). O pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido (fls. 235-237)... Alerte-se ao Paciente que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282 , § 4.º , c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal ) ou de superveniência... Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DOS AUTUADOS [...]"

de tornar a prisão ilegal”, o dispositivo não determina a revogação da prisão preventiva, mas a necessidade de fundamentá-la periodicamente... do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal ( CPP ) (1) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade... À luz desta compreensão jurisprudencial, o disposto no art. 316 , parágrafo único , do CPP não conduz à revogação automática da prisão preventiva

o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal”... de revogação ou relaxamento da custódia, quando entender necessário... Assim, se o acusado – que tem ciência da investigação ou processo e contra quem foi decretada a prisão preventiva – encontra-se foragido, já se vislumbram, antes mesmo de qualquer reexame da prisão, fundamentos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como “Zé Trovão”... preventiva... Em petição no inquérito, a defesa do investigado argumentou a ausência dos requisitos que autorizam a prisão, conforme estabelecem os artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal ( CPP ), considerando

da prisão preventiva que ele cumpre no âmbito da "Operação Lava Jato"... Em junho deste ano, o ex-governador requisitou a revogação da preventiva ao juízo da 13ª Vara Federal da capital paranaense... Além disso, os advogados afirmaram que a ordem de prisão deveria ser revisada com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de FÁBIO LXXXXXXXXXXXX e LUCAS XXXXXXXXX... Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com ou sem a aplicação das medidas cautelares diversas, disciplinadas no art. 319 do CPP... PRISÃO PREVENTIVA. 1