Concurso Público Convocação de Candidato Pelo Diário Oficial em Notícias

seja feita por ato oficial no Diário Oficial... No entanto, a única exigência prevista na lei que rege o funcionalismo público é que a convocação para a posse deve ser feita por meio do Diário Oficial... O TJ-MT concedeu decisão favorável à candidata alegando que a administração pública não pode exigir que o candidato, aprovado em concurso público, proceda à leitura sistemática do Diário Oficial por prazo

do concurso público e a nomeação no diário oficial... CONCURSO PÚBLICO. DECADENCIA AFASTADA. PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DO ATO QUE EFETIVAMENTE PRODUZIU EFEITOS CONTRA A IMPETRANTE. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL... Em suma: nos casos em que ocorra longo lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação do candidato, a publicação do ato administrativo não deve ser realizada apenas por meio do diário oficial

Durante a sessão desta quarta-feira (6), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado decidiu que não basta apenas a convocação via Diário Oficial do Estado e Internet, para candidatos aprovados em concurso... É quase impossível que essas pessoas fiquem permanentemente ligadas no Diário Oficial e na Internet. Por isso, é preciso, sim, serem convocadas pessoalmente”, enfatizou... público, com múltiplas etapas de convocação

ser feita por meio do “Diário Oficial”... Eu acompanharia o processo de convocação no “Diário Oficial”, no site do órgão para o qual prestei concurso ou ligaria periodicamente para o setor de pessoal da entidade para checar”, diz... Federais, exige apenas que a publicidade da nomeação seja feita por ato oficial no “Diário Oficial”

Viola os princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação de candidato para determinada fase de concurso público exclusivamente através de publicação no Diário Oficial, especialmente quando transcorrido... “É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais”, entendeu Boller... Para o magistrado, ainda que o Diário Oficial tenha validade garantida, os tribunais do país já decidiram que, decorrido longo tempo entre a data da homologação do processo seletivo e a convocação do concorrente

comprovando a regular convocação por meio do Diário Oficial... apenas pelo Diário Oficial... O Estado, por sua vez, alegou ser discricionariedade da Administração optar pela forma que lhes aprouver para a convocação dos aprovados em concursos públicos, se valendo do edital do concurso em questão

Viola os princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação de candidato para determinada fase de concurso público exclusivamente através de publicação no Diário Oficial, especialmente quando transcorrido... "É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais", entendeu Boller... Para o magistrado, ainda que o Diário Oficial tenha validade garantida, os tribunais do país já decidiram que, decorrido longo tempo entre a data da homologação do processo seletivo e a convocação do concorrente

Considerando que o próprio candidato afirmou ter participado de todas as etapas do concurso cujas convocações foram feitas através do Diário Oficial, a desembargadora Maria da Purificação da Silva denegou... Responsável pela demanda, o procurador do Estado, Fernando Fontes, contestou o pleito sustentando em juízo a legalidade da convocação realizada através do Diário Oficial, uma vez que o edital, norma reguladora... do concurso, previa a convocação na forma que foi feita e a necessidade de o candidato prestar o teste de aptidão física

A mulher impetrou mandado de segurança após descobrir que havia perdido o prazo para posse de seu cargo, pois sua nomeação havia sido efetivada em segunda convocação, publicada apenas no Diário Oficial... Candidato aprovado em concurso não pode ser excluído por perder prazo de convocação se não houver intimação pessoal... Para a magistrada, “não se pode exigir que o candidato aprovado em certame acompanhe sua convocação em todos os referidos meios, diariamente, devendo esta ser feita pessoalmente via carta com AR, telegrama

Em regra, portanto, seria suficiente a convocação para a matrícula em curso de formação mediante publicação no Diário Oficial... O DF sustentou que a convocação para matrícula teria ocorrido de forma regular por meio do Diário Oficial, o que demonstraria obediência ao princípio constitucional da publicidade... A intimação pessoal de um aprovado em concurso público é necessária se decorrido longo prazo entre aprovação e convocação