Contestação. Honorários Advocatícios em Notícias

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 2 mil em honorários advocatícios ao advogado P.R.C.F.A., que prestou serviços como defensor dativo em demanda criminal... Em contestação, o Estado do Rio Grande do Norte argumentou, entre outras coisas, que o advogado não juntou toda a documentação necessária para o aperfeiçoamento de seu direito à percepção dos honorários advocatícios... advocatícios requeridos

De acordo com a decisão, honorários advocatícios têm natureza alimentícia, mas isto não lhes confere preferência sobre créditos de natureza tributária... Honorários advocatícios não são equiparados a créditos trabalhistas... A Corte acolheu os embargos para verificar a possibilidade de conceder aos honorários advocatícios a mesma preferência dada aos créditos trabalhistas e, desta forma, surtir efeito na ordem de pagamento

O cliente também deve o valor arbitrado em 15% (quinze por cento) do valor do acordo homologado pela sentença, a título de honorários advocatícios, que neste caso, calcula-se o montante de xxx , totalizando... O ora cliente que deverá ser executado em nenhum momento liquidou o contrato de honorários advocatícios com a exequente, advogada, e em sentido contrário, designou-se a pactuar outro patrono para lhe representar... Ocorre que a advogada cumpriu com sua obrigação, ingressando a ação, exerceu o seu labor, redigiu a inicial, a réplica à contestação, os embargos à sentença a quo e por fim, obteu êxito, no processo gerado

“A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo... advocatícios sucumbenciais... direito ao recebimento de indenização, o idoso apresentou pedido de cumprimento de sentença contra a instituição financeira de mais de R$ 8 milhões, dos quais mais de R$ 1 milhão correspondiam a honorários advocatícios

“A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo... advocatícios sucumbenciais... direito ao recebimento de indenização, o idoso apresentou pedido de cumprimento de sentença contra a instituição financeira de mais de R$ 8 milhões, dos quais mais de R$ 1 milhão correspondiam a honorários advocatícios

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do... No caso analisado pela turma, o contrato de prestação de serviços advocatícios tinha previsão de vencimento antecipado do valor integral dos honorários na hipótese de revogação unilateral do mandato por... de cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo – o qual não admite contestação, pois é prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício – por parte da cliente

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, “o TST é incompetente para julgar a controvérsia acerca do contrato de honorários advocatícios”... O Órgão Especial do TST negou provimento a recurso de um advogado que, em causa própria, pretendia reformar decisão administrativa que indeferiu o desconto em folha de pagamento de honorários advocatícios... A pensionista, por sua vez, contestou o recurso do advogado sustentando que a competência para julgar honorários advocatícios é da Justiça Comum, pois a prestação desse serviço tem natureza civil, nos

Marco Aurélio Bellizze concluiu no sentido de que "essa é a premissa que foi incorporada ao atual sistema processual de honorários advocatícios e que deve ser observada em todas as demandas, especialmente... O Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido dos advogados para que o valor da causa — R$ 3,9 milhões — fosse usado como parâmetro dos honorários, por entender que a contestação da impugnação era uma... advocatícios sucumbenciais", explicou Bellizze

Por unanimidade, a SDI-2 deu provimento ao recurso para determinar que os honorários advocatícios de 10% do valor da causa sejam distribuídos no percentual de 7% para o primeiro advogado e 3% para os atuais... “Nesse cenário, é possível dizer que o trabalho realizado pelo primeiro representante foi decisivo para que a empresa obtivesse sucesso na demanda, razão pela qual o percentual dos honorários advocatícios... Complexidade A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o primeiro advogado havia assinado a contestação, com a tese que acabou sendo acolhida pelo TRT, e que os atuais, ao apresentar

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, o TST é incompetente para julgar a controvérsia acerca do contrato de honorários advocatícios... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um advogado que pretendia reformar decisão administrativa que indeferiu o desconto em folha de pagamento de honorários advocatícios... A pensionista, por sua vez, contestou o recurso do advogado sustentando que a competência para julgar honorários advocatícios é da Justiça Comum, pois a prestação desse serviço tem natureza civil, nos