Crime de Aborto em Notícias

Após a decisão tomada em novembro pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, o senador Pastor Valadares (PDT-RO) apresentou... “Essa medida impede que uma gestante, agindo de má-fé, pratique o aborto, faltando com a verdade perante o médico, bem como estimula que as vítimas de estupro denunciem o crime sofrido”, justificou o senador... Segundo o texto do parlamentar, o mecanismo vai assegurar que essa interrupção, classificada por ele de “aborto sentimental”, só seja autorizada quando houver prova técnica do crime e a respectiva comunicação

até o terceiro mês de gestação, não é crime, a exemplo de praticamente todas as legislações dos países democráticos desenvolvido , - como os EUA, a Alemanha, o Reino Unido, o Canadá a França, a Itália... Ao criminalizar ambas as práticas, o aborto e a adoção direta , o Estado brasileiro, em uma absurda soma de ignorância e autoritarismo, gasta mais de 140 milhões de reais por ano em internações no SUS... por conta de complicações médicas decorrentes de abortos clandestinos, ao mesmo tempo em que frustra casais que se dividem entre gastar milhares de reais em clínicas de fertilização humana ou em morosos

De tal maneira, interpreta-se que, sempre que ocorrer a prática do crime de estupro e deste resultar uma gravidez para a vítima, a legislação penal autoriza a realização do aborto, sem nenhum tipo de consequência... Logo, no tocante, constata-se que o aborto sentimental , também chamado de aborto humanitário ou ético , está previsto no artigo 128 , II , do Código Penal , senão vejamos: "Art. 128 - Não se pune o aborto... Ora, o crime de estupro pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, que tem a sua dignidade sexual absolutamente violada, invadida e subjugada, pelo agressor

A própria Suprema Corte, em inédita e recente decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que o aborto, até o terceiro mês de gestação, não constitui crime, a exemplo de praticamente todas as legislações... Ao criminalizar ambas as práticas, o aborto e a adoção direta , o Estado brasileiro, numa absurda soma de ignorância e autoritarismo, gasta mais de 140 milhões de reais por ano em internações no SUS por... conta de complicações médicas decorrentes de abortos clandestinos, ao mesmo tempo em que frustra casais que gastam milhares de reais em clínicas de fertilização humana ou em morosos, burocráticos e mesmo

A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime... Em 2012, a corte decidiu, por 8 votos a 2, que a interrupção de gravidez no caso de fetos com anencefalia comprovada não é crime... No próximo dia 7, o plenário do Supremo julgará a possibilidade de aborto em casos em que mulher for infectada pelo vírus da zika

LANÇAMENTO IMPORTANTE DE LIVRO: "JUDICIALIZAÇÃO DO ABORTO: O DIREITO POR CAMINHOS TORTOS", PELA EDITORA ID - LIVRARIA ESTUDOS NACIONAIS.

A parlamentar também critica a possibilidade de realização de aborto no caso de estupro. “Permitir a morte do bebê seria praticamente puni-lo pelo crime de outrem”, afirma... Para a autora do texto, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) , “nunca ocorre o caso em que o aborto é necessário para salvar a vida da gestante”... “O objetivo de se manter a impunidade em tal caso é única e exclusivamente ocultar os verdadeiros e inconfessáveis motivos do aborto”, afirma

O ministro Barroso destacou no voto que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido trata a interrupção da gestação no 1º trimestre como crime... A 1ª turma do STF fixou nesta terça-feira, 29, a partir do voto do presidente , ministro Luís Roberto Barroso , que a criminalização do aborto no 1º trimestre da gestação viola diversos direitos fundamentais... Aurélio e Luiz Fux também afastaram a prisão, mas apenas por um fundamento processual (não preenchimento dos requisitos para prisão preventiva previstos no CPP ), sem se pronunciarem sobre a questão do aborto

Aborto até o terceiro mês não é crime, decide turma do STF Fonte: Folha de São Paulo... A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime... Nesse processo, nenhuma mulher que praticou aborto na clínica foi denunciada. Barroso, à época, pediu vista

A Primeira Turma decidiu por não configurar como crime a interrupção dolosa da gravidez durante os primeiros três meses, na qual resulta na morte do feto... Logo, não se pode utilizar a sentença como “salvo conduto” para a prática do aborto durante o primeiro trimestre... Por Maria Luiza Gorga, especialista em Direito Médico do Braga Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal traz o aborto mais uma vez à luz do debate público