Deduzir Pretensão Ou Defesa Contra Texto Expresso de Lei em Notícias

Desse modo, considerando que referido artigo foi expresso ao aplicar às sociedades de grande porte apenas as disposições da Lei n. 6.404 /1976 sobre a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras... É certo que o Projeto de Lei n. 3.741/2000, que mais tarde foi transformado na Lei Ordinária 11.638 /2007, apresentou inicialmente texto estabelecendo que as disposições referentes a elaboração e publicação... Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial do STJ. AI no AREsp 641.185/RS

Art. 791 – B Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. § 1º Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I -- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso... São aplicáveis na Justiça do Trabalho de forma subsidiária quando a reclamação trabalhista afronta texto expresso de lei ou quando é alegado fato incontroverso... A Compete às partes e aos seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas

Em regra, esses requisitos não essenciais e/ou defeitos sanáveis contam com previsão no próprio texto legal, como ocorre, por exemplo, com as situações constantes nos arts. 6º e 76 da Lei Uniforme de Genébra... A diferenciação entre o texto de lei, enquanto proposição física, textual e escrita de um dispositivo emanado do Poder Legislativo, e a norma jurídica, enquanto produto da indispensável atividade interpretativa... (Incluído pela Lei n. 9.957/2000.)

E seu pressuposto é justamente a facilitação do acesso à justiça àqueles que não tem espaço para deduzir suas pretensões na chamada “justiça comum”... Ao contrário, declara que a intervenção se dá “em defesa da autoridade do Estado” . Portanto, em defesa do capital, de quem o Estado é nada mais do que forma política... É certo que a Lei trata, talvez, de um dos documentos menos providos de cientificidade na recente história do direito brasileiro

Segundo esse artigo do código processual, é litigante de má-fé quem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir

Na oportunidade, sedimentou a seguinte tese: "O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes... Inicialmente, cabe esclarecer que desde o seu texto original, o § 1 do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991 estabelecia o caráter vitalício do benefício de auxílio-acidente, permitindo o seu pagamento conjunto... Em outras palavras, mencionadas pessoas somente poderão propor a ação civil pública em defesa de um interesse cuja tutela seja de sua finalidade institucional" É fato que o art. 5º da Lei n. 7.347 /1985

ao condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem como sendo de família... O filho, em nome próprio, não tem legitimidade para deduzir em juízo pretensão declaratória de filiação socioafetiva entre sua mãe - que era maior, capaz e, ao tempo do ajuizamento da ação, pré-morta -... Quanto à caracterização do plano concedido pelo empregador de assistência médica, hospitalar e odontológica como salário indireto, o art. 458 , § 2º , IV , da CLT é expresso em dispor que esse benefício

Mesmo quando há frases com maior densidade semântica, isso não impede que surja a aparência de contradição com inúmeras outras disposições, veiculadas todas na mesma Lei Maior e dotadas da mesma pretensão... Essa é a defesa que Pulido faz da teoria alexyana. Ademais, mencione-se também a objeção de R. Stammler e W... Não raras vezes, incorre-se em antagonismos entre pretensões jurídicas, ambas aparentemente guarnecidas por normas de direitos fundamentais

O problema Desde a sua inserção dos textos constitucionais, como se sabe, os direitos fundamentais sociais (saúde, educação, trabalho e moradia, para ficar nos exemplos mais conhecidos) têm sido alvo de... Traduzem pretensão de cuidado e proteção com ajuda da actividade público-estadual em ordem à realização dos respectivos interesses, cfe. Queiroz, Cristina... Da vinculação dos poderes públicos aos direitos fundamentais sociais Como se sabe, da qualidade jurídico-objetiva dos direitos fundamentais deve-se deduzir não apenas, como parece óbvio, a obrigação de

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo... ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73