Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

mesmo que previstos em acordo coletivo, sob pena de multa de R$ 10 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... realizados em razão de assaltos e acidentes de trânsito... O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Viação Canoense S/A em ação civil pública (ACP) ajuizada por descontos irregulares na folha de pagamento dos empregados

individual), ferramentas e multas de trânsito... Descontos em Folha Autorização, que contêm a assinatura do trabalhador para que seja autorizado o desconto no salário relativo a extravio, danos ou falta de devolução dos EPIs (equipamentos de proteção... Os documentos buscam a anuência do funcionário para realizar descontos irregulares nos salários, levando o empregado a pagar pelas ferramentas de trabalho e pelos equipamentos de proteção que sofreram

A empresa também deve pagar multa de R$ 500 mil por dano moral coletivo... de salário efetuado pela empresa no contracheque de empregados que sofreram assaltos... A ação civil pública (ACP) foi movida em 2009, porém, os diversos recursos interpostos impediram o trânsito em julgado da decisão

O acórdão determinou também a devolução de R$ 972 ao trabalhador, que sofreu descontos no salário a título de multas de trânsito (R$ 700) e danos causados ao veículo que dirigia (R$ 500)... A Câmara observou que" os fatos que originaram a multa de trânsito e a avaria do veículo são decorrentes do excesso de serviço imposto pela empregadora "... Nos autos, o único documento que comprova o desconto se refere às avarias, no valor de R$ 972

Já quanto à multa de trânsito, a decisão de primeira instância julgou indevido o desconto, uma vez que o veículo envolvido era de placa diferente (ANP 4140)... O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Fabio Grasselli, reconheceu, com base na cláusula 8ª do contrato de trabalho mantido entre as partes, o direito do empregador a efetuar descontos no salário... Segundo a reclamada, os descontos foram realizados a título de multas, avarias no veículo e não devolução do material de trabalho, todos constatados, segundo a defesa da empresa, com documentos que integraram

Já quanto à multa de trânsito, a decisão de primeira instância julgou indevido o desconto, uma vez que o veículo envolvido era de placa diferente (ANP 4140)... O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Fabio Grasselli, reconheceu, com base na cláusula 8ª do contrato de trabalho mantido entre as partes, o direito do empregador a efetuar descontos no salário... Segundo a reclamada, os descontos foram realizados "a título de multas, avarias no veículo e não devolução do material de trabalho", todos constatados, segundo a defesa da empresa, com documentos que integraram

Documentos eram entregues aos funcionários para autorização de desconto no salário relativo a extravio, danos ou falta de devolução dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), ferramentas e multas... de trânsito... Descontos salariais A condenação também proíbe a empresa de efetuar descontos salariais sem justificativa legal de qualquer de seus funcionários, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador lesado

O empregado ainda contestou outro desconto, no valor de R$ 165,00, referente a uma multa de trânsito aplicada em horário de trabalho, da qual alegou também não ter tido culpa... A quantia havia sido deduzida para pagar o conserto de um veículo batido durante aula e uma multa de trânsito referente a uma infração cometida em horário de trabalho... Conforme o magistrado, não ficou comprovada a culpa do trabalhador nos dois eventos (acidente e multa), de maneira que a empresa, ao realizar os descontos, estaria transferindo os riscos de sua atividade

O empregado ainda contestou outro desconto, no valor de R$ 165,00, referente a uma multa de trânsito aplicada em horário de trabalho, da qual alegou também não ter tido culpa... A quantia havia sido deduzida para pagar o conserto de um veículo batido durante aula e uma multa de trânsito referente a uma infração cometida em horário de trabalho... Conforme o magistrado, não ficou comprovada a culpa do trabalhador nos dois eventos (acidente e multa), de maneira que a empresa, ao realizar os descontos, estaria transferindo os riscos de sua atividade

O empregado ainda contestou outro desconto, no valor de R$ 165,00, referente a uma multa de trânsito aplicada em horário de trabalho, da qual alegou também não ter tido culpa... A quantia havia sido deduzida para pagar o conserto de um veículo batido durante aula e uma multa de trânsito referente a uma infração cometida em horário de trabalho... Conforme o magistrado, não ficou comprovada a culpa do trabalhador nos dois eventos (acidente e multa), de maneira que a empresa, ao realizar os descontos, estaria transferindo os riscos de sua atividade