Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

A sentença assim dispôs quanto à dosimetria da pena (fls. 88-89): Passo à aplicação da pena nos termos do art. 59 do CP... DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS... VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE. PAPEL DE LIDERANÇA. ELEMENTO CONSIDERADO EM AMBOS OS DELITOS. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. BIS IN IDEM INEXISTENTE

do Código Penal... Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena... acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve decisão monocrática do ministro Sebastião Reis Júnior, na qual ficou reconhecida a possibilidade de valoração negativa da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena

DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena". ( AgRg no REsp n. 2.056.299/SP , relator... Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF, o recorrente aponta violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal , ao argumento de que "a perda patrimonial

Ao negar provimento ao apelo defensivo, a Corte estadual assentou (fl. 40): As circunstâncias do delito foram consideradas para exasperação da pena-base, conforme autoriza o art. 59 do CP... Lembro que o STJ é firme na compreensão de que: A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas... Na ocasião, o apenamento se deu sob a seguinte motivação (fls. 13-14, grifei): Observando todos os elementos formadores do artigo 59 , do Código Penal , especialmente o grau de culpabilidade da conduta

O dispositivo diz que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade... As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes só podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, na primeira ou na terceira... Esse fato privilegia, de acordo com o ministro, o poder de discricionariedade concedido ao juiz na dosimetria, como também o principio constitucional da individualização da pena

judicial negativa (art. 59 do CP ) na primeira fase da dosimetria da pena... Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617 , CPP... Quanto às outras 6 (seis) circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , considero-as neutras

Alega-se constrangimento ilegal na dosimetria da pena, na primeira fase - pela exasperação da pena-base, em razão da negativação das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime -... DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REFERÊNCIAS A ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE... Assim, como a análise de duas das circunstâncias judiciais é desfavorável, em atendimento ao disposto no art. 59 do Código Penal e ao que estabelece a Súmula nº 43 do egrégio TJMG, imponho ao réu a pena

nos arts. 5º , XLVI , da Constituição Federal , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal... O impetrante-paciente, condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 213 , § 1º , do Código Penal , requer a revisão da dosimetria, bem como do modo... O art. 33 , § 3º , do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"

mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena... do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art... Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão

No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria da pena na sentença condenatória, ipsis litteris (e-STJ fls. 192/193): Passarei a dosagem das penas à luz do artigo 59 do Código Penal... (Grifei) Já o Tribunal de origem assim se manifestou quanto à dosimetria (e-STJ fls. 312/313): Passo a analisar a dosimetria da pena... Na primeira fase, em observância ao artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa