Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

Carmela Dell”Isola antecipa que o novo documento legal modifica os requisitos da petição inicial... Serviço Evento: “Petição inicial e defesa do réu no novo CPC” Data: 06/04 - 19h00 Local: Praça da Sé, 385 - 1º andar... O auditório do prédio da OAB SP na Praça da Sé recebe palestra sobre a petição inicial e a defesa do réu no novo Código de Processo Civil às 19h00 de quarta-feira (06/04)

Havendo pluralidade de réus, a petição inicial deverá conter o número de vias correspondentes... Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho, enfim, possuem caráter simplório, tanto pela natura da ação, quanto pela possibilidade de o próprio trabalhador, ajuizar a demanda sozinho, sem... Em atenção ao contraditório, da petição inicial é oferecida ao réu a oportunidade de resposta, a contestação

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que a petição inicial cumpriu estritamente os requisitos constantes da legislação vigente à época da propositura... A autora, em seu recurso, sustentou, em síntese, que a petição inicial seria apta, pois a peça processual obedece aos ditames do art. 282 , do CPC /73 vigente à época da propositura da ação... Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por uma companhia de mineração contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a petição inicial

Entretanto, o conselheiro Jorge Hélio apontou que, depois de definidos os requisitos para a petição inicial, o CPC , no artigo 283 , parte para uma expressão aberta dos documentos necessários: A petição inicial... Porém, Couto alegou que a norma prejudica o livre acesso à Justiça, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição , e que os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 282 do Código... Por isso, entendeu o membro do CNJ, a exigência no CEP na petição inicial é consequência da exigência do CPF

Entretanto, o conselheiro Jorge Hélio apontou que, depois de definidos os requisitos para a petição inicial, o CPC , no artigo 283 , parte para uma expressão aberta dos documentos necessários: A petição inicial... Porém, Couto alegou que a norma prejudica o livre acesso à Justiça, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição , e que os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 282 do Código... Por isso, entendeu o membro do CNJ, a exigência no CEP na petição inicial é consequência da exigência do CPF

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que a petição inicial cumpriu estritamente os requisitos constantes da legislação vigente à época da propositura... A autora, em seu recurso, sustentou, em síntese, que a petição inicial seria apta, pois a peça processual obedece aos ditames do art. 282 , do CPC /73 vigente à época da propositura da ação... Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por uma companhia de mineração contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a petição inicial

Como importante novidade, a petição inicial deverá também conter, a teor do inc... A petição inicial indicará, em primeiro lugar, a teor do artigo 320, I, o juízo que é o destinatário do pedido de tutela jurisdicional... De qualquer modo, a petição inicial não será indeferida por insuficiência dos dados pessoais exigidos, desde que possível a citação do réu (parágrafo 2º)

Segundo a magistrada, de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC , que estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte requerente ao apresentar em juízo sua petição inicial é inexigível a juntada... A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar o caso destacou que “é descabido o indeferimento da inicial sob o fundamento de indicação do endereço residencial da parte autora... Processo nº: 0019343-35.2018.4.01.9199/MA Data de julgamento: 07/11/2018 Data da publicação: 28/11/2018 LC #petiçãoinicial #comprovante #endereço #residência #extinção #processo Foto: divulgação da Web

Técnicas de elaboração da petição inicial com alteração e atualização dos requisitos legais de acordo com o novo Código de Processo Civil serão abordadas em palestra promovida pelo Departamento de Cultura... Serviço Evento: “Petição inicial conforme o novo CPC” Data: 23/02 - 09h30 Local: Praça da Sé, 385 - 1º andar ]

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”... Conforme o dispositivo “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito... No entendimento do relator do acórdão, desembargador Wilson Carvalho Dias, sendo possível o cálculo exato ou aproximado de cada pedido, este deverá ser indicado na petição inicial