Fornecer Bebida Alcoólica a Menor - Art. 243 do Eca em Notícias

As penalidades são as mesmas da lei vigente, considerando que a venda de bebida alcoólica para menores é considerada crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , artigo 243 : “vender, fornecer, ainda... Mantida a proibição de bebidas alcoólicas em festas de formatura em Passo Fundo Reunião aconteceu na sede do MP em Passo Fundo... “Além disso, é preciso deixar claro que a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é crime, independente desse acordo”, completa

Segundo consta nos autos, os comissários de menores durante fiscalização num clube da cidade constataram a venda de bebida alcoólica para os adolescentes e lavraram um auto de infração no estabelecimento... De acordo com o artigo 243 , que trata da matéria vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes... alcoólica para dois adolescentes

A Lei A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar... Ao todo, 81 estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas foram visitados nos meses de maio e junho

Porém, de acordo com ação criminal paralela, no auto de prisão em flagrante consta apenas o delito previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA )- fornecer bebida alcóolica para crianças... No local, após a abordagem da Polícia Militar, foi constatada a presença de três menores de idade que consumiam bebidas alcoólicas com o proprietário do veículo... Por conta disso, o veículo não foi liberado na audiência que extinguiu o processo criminal mediante acordo de não persecução penal, pois tratava apenas da apuração do crime disposto no artigo 243 do ECA

ALCOÓLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS - ART. 243 , ECA - PROVA INEQUÍVOCA - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO... Incide nas penas do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quem vende a menor de dezoito (18) anos, um copo contendo bebida alcoólica, que, in casu, distribuiu o conteúdo a outros adolescentes... É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: II - bebidas alcoólicas;" A violação deste dispositivo acarreta a aplicação das penalidades previstas no artigo 243 do ECA , que assim dispõe: "Art. 243

"Assim, resta evidente que o legislador deixou de incluir no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente as bebidas alcoólicas fornecidas a menor', porquanto já existente legislação específica tipificando... "Desta feita, considerando a interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como a evidente opção do legislador de excluir bebidas alcoólicas' da redação do artigo 243 de citado... a conduta de vender, fornecer, ministrar ou entregar a criança ou adolescente produtos que possam causar dependência física ou psíquica, abrangeu as bebidas alcoólicas e não somente aquelas previstas

Em 2010, ele foi incurso na Lei nº 8.069 /1990 , artigo 243 , que dispõe sobre vender ou fornecer bebida alcoólica a menores de idade... O candidato argumentou que houve a extinção da punibilidade, por causa de cumprimento de transação penal, já que o crime é considerado de menor potencial ofensivo e, na época, previa pena de seis meses

O Ministério Público obteve a condenação de três empresários de São José do Rio Preto pela venda de bebidas alcoólicas a menores... Segundo a denúncia, os empresários se omitiram, toleraram e foram coniventes com a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, situação flagrada durante fiscalização do Juizado da Infância e Juventude... André Luis Augusto de Oliveira, Fabiano Ribeiro Pinto e Hudson Rauny Rossalu, proprietários da Boate Badden Club, foram condenados a dois anos de detenção por infração ao artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em 2010, ele foi incurso na Lei nº 8.069 /1990, artigo 243 , que dispõe sobre vender ou fornecer bebida alcoólica a menores de idade... O candidato argumentou que houve a extinção da punibilidade, por causa de cumprimento de transação penal, já que o crime é considerado de menor potencial ofensivo e, na época, previa pena de seis meses

E aqueles que venderam bebidas alcóolicas para menores antes da Lei 13.206/15... Antes da Lei 13.106 /15, o art. 243 do ECA punia: Art. 243... A alteração é pertinente porque, diante da redação anterior, o STJ vinha considerando que a conduta de fornecer de alguma forma bebida alcoólica a crianças ou adolescentes não se subsumia ao crime do ECA