Falta de Publicação de Despacho em Notícias

DESCABIMENTO, ANTE A FALTA DE PEDIDO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... Sustenta que, não obstante seu recebimento, a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal... Aduz que "o reconhecimento da denúncia não obstaculiza a sua posterior rejeição, pois o despacho de recebimento é baseado em análise perfunctória da denúncia, podendo, após provocação da defesa, em sede

Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa. Precedentes. 5... III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): MINISTRO Rogerio Schietti Cruz Assinado em: 29/05/2023 21:15:05 Publicação no DJe/STJ nº 3645 de 31/05/2023... ação penal, tendo em vista que a Corte de origem expressamente consignou que foi apresentada resposta à acusação sem mencionar qualquer violação a tais princípios, além de afirmar que foi proferido despacho

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/06/2020, Data de Publicação: DJe-161 26/06/2020)... É conhecida a jurisprudência desta Corte sobre a prejudicialidade do pedido de falta de justa causa e de reconhecimento de inépcia da denúncia ante a superveniência de sentença penal condenatória: "Cumpre... Para tanto, transcreve-se o despacho do juiz da origem, que provoca a atuação do órgão acusatório: "Considerando que a denúncia descreveu a conduta do artigo 288 do Código Penal e tipificou o fato no artigo

No despacho, Gilmar Mendes afirmou “não parecer razoável” que gastos com publicidade sejam imprevisíveis ou urgentes... A Agência Brasil tentou, mas não conseguiu contato com a Presidência da República até a publicação da matéria. Edição: Armando Cardoso... Na ação, o Solidariedade argumentou que a liberação dos recursos previstos na medida provisória seria “criminosa, pois mostra o descaso do governo e do PT com a população e a falta de transparência para

Processo nº: 0053926-61.2010.4.01.3400/DF Data do julgamento: 22/9/2015 Data de publicação: 2/10/2015 JC Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região... 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta... O magistrado também esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada no intuito de fraudar a importação, “hipótese, entretanto

Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias... Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial - para apresentar... desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho

de padronização dos procedimentos de desembaraço e o elevado tempo do processo de despacho e fiscalização", enumera a pesquisa... "Fatores como infraestrutura precária, burocracia e complexidade normativa tornam o processo de exportação no Brasil moroso e caro, reduzindo a atratividade dos nossos produtos", escreveu, na publicação... burocracia alfandegária e aduaneira, uma quantidade relevante de empresas (entre 27,3% e 35,6%) considera críticos o excesso de documentos, a demanda por documentos originais com diversas assinaturas, a falta

Após a publicação do acórdão da Quinta Turma, o Hotel Nacional interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não analisados... Segundo o desembargador convocado José Rêgo Júnior, relator, após analisar os fundamentos da decisão regional e as razões apresentadas pelo Hotel Nacional, "não se verifica desacerto no despacho de inadmissibilidade

INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO PELA PUBLICAÇÃO OU CIÊNCIA DO DESPACHO QUE A RECEBE. PRECEDENTE... despacho que a recebe' (STF, RT 472/410). 8... FALTA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS CONDUTAS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO (ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /93)

Até agora houve uma ciranda sucessiva de despachos de dezenas de magistrados dando-se por suspeitos ou reconhecendo-se com “ falta isenção para o julgamento da causa ”... O inusitado, porém, é que - num dos editais - todos os nominados na primeira página da publicação virtual oficial são magistrados da ativa ou jubilados do TJRS e, como tal, presumivelmente fáceis de serem... Raro também é o arremate da publicação, afirmando estarem eles, “ atualmente em lugar incerto e não sabido ”, sendo por isso convocados a, no prazo de 20 dias – a contar do prazo do edital (30 dias) -