Horario. Competência Municipal em Notícias

horário comercial, o que afetaria o escalonamento das jornadas de trabalho das empresas atingidas, em razão dos limites impostos pelo dispositivo legal em questão... Ao impetrar mandado de segurança, no entanto, a Cemat argumentou que a lei em questão seria inconstitucional, pois a competência para legislar sobre o assunto seria da União... A Prefeitura de Cuiabá está impedida de aplicar a Lei Municipal nº 5.309 de 2010, que prevê a delimitação do período em que a Cemat pode atuar na entrega e distribuição de correspondências, boletos, contas

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em parecer, a competência da Justiça Federal para analisar a Ação Civil Pública (ACP) que visa a implementar, no município de Lagoa do Sítio (PI), o controle... Destaca também que o TCU tem afirmado o interesse da União e sua atribuição para as respectivas contas quando se trata de verba federal transferida ao fundo estadual ou municipal, automaticamente... propor a ACP, pois os recursos que compõe o Sistema Único de Saúde (SUS) são fruto de repasses automáticos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), sendo que a fiscalização de sua correta aplicação é de competência

E iniciou seu trabalho na madrugada seguinte nos pronto-atendimentos Cruzeiro do Sul, Bom Jesus e Lomba do Pinheiro, nas unidades básicas de saúde com horário estendido e no Hospital Materno Infantil Presidente... Na ocasião, a Competência Soluções Médicas venceu a disputa, que envolvia contrato emergencial com prazo de vigência de até 180 dias... A autoridade impetrada é o secretário municipal da Saúde. A impetração foi assinada pela advogada Paula de Oliveira Espíndola

Em relação às obras de competência municipal e estadual, o órgão, no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública, auxilia o acompanhamento por meio de análises dos projetos básicos e executivos... No mesmo horário, na sala de reuniões da presidência da Comissão de Orçamento, os líderes partidários na comissão discutem as prioridades de votação desta semana

Ocorre que um ente Estadual ao tentar regular assunto de interesse local usurpa a competência do Município, que é exclusivamente o Ente Federativo com competência para tanto... Data de Aprovação - Sessão Plenária de 11/03/2015 Portanto, pode-se afirmar que existindo ou não Lei Municipal sobre tema de interesse local o Estado e seus representantes legais não podem legislar ou... de 2.015, uma Súmula Vinculant e a respeito do tema: “Súmula Vinculante 38 É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

Além disso, é beneficiário do livramento condicional, de modo que inexiste conflito de horários para o exercício das atribuições do cargo... observância de prazo determinado por lei complementar federal, além de prévia consulta, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, e da realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal... O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.”

e fora do horário de expediente... ministro explicou que o caso não envolve dever de ofício ou flagrante obrigatório, conforme dispõe o artigo 301 do CPP, tendo em vista que o polícial trafegava com o próprio carro, em via pública municipal... Segundo o ministro, "a competência da Justiça Federal pressupõe a demonstração concreta das situações veiculadas no artigo 109 da Constituição Federal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS Competência para julgar ação em que servidor celetista pleiteia parcela... territorial e no dos estados costeiros e municípios confrontantes, razão pela qual se sujeita, ao mesmo tempo, a três ordens jurídicas sobrepostas: a legislação federal (ou nacional), a estadual e a municipal... DIREITO DO TRABALHO – REFORMA TRABALHISTA – JORNADA DE TRABALHO – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO – ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO – DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA – VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E

O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários... Tema 1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa... Tema 1056 - Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos

As propostas aprovadas tratam de competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial (PSV 89); competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar... A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 38: " É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial"... Comentário: Além de respeitar a autonomia municipal, prevista na Constituição Federal (Artigo 18 e 30, I e II). Antes, a Federação da indústria e Comércio, apelando para o artigo 170)