Inconstitucionalidade em Notícias

Esse é um dos trechos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5772 proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra normas que reconhecem a prática... “A norma promulgada pelo constituinte derivado contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal que assentou a inconstitucionalidade das vaquejadas e definiu que 'a obrigação de o Estado garantir

Região, por maioria, acolheu a arguição para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 1º. do referido Decreto 8.615/2015... Julgando o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (5051763-44.2016.4.04.0000/TRF), a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª... Para o Ministro Marco Aurélio, o afastamento do estado de inconstitucionalidade pretendido na ação só é possível diante da mudança significativa do Poder Público. “ A responsabilidade pelo estágio ao qual

INCONSTITUCIONALIDAE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO Não duvidamos de que toda e qualquer atividade empresarial no Brasil sofre com altíssima carga tributária, sendo ela sobre a renda (receita/faturamento) ou sobre a folha de pagamento. A onerosidade sobre a folha de pagamento consome grande parte do que seriam os resultados que poderiam ser distribuídos aos milhares de colaboradores que muito trabalham nas milhares empresas ou que poderia receber melhores remunerações. Em linhas gerais, um trabalhador com o salário de R$ 1.100,00 custará para o seu contratante somente à título de encargos sobre a folha de pagamento o valor de R$ 404,80 ( INSS patronal de 20% , Seguro de acidente de 3% - RAT , FGTS 8% , Salário Educação 2,50% , Incra 0,20% , Senac 1,00% , Sesc 1,50% e Sebrae 0,60% = 5,80% terceiros) . Vejam que somente de encargos sobre a folha, sem consideramos outros custos, inerentes à atividade, e ou acordos coletivos (transporte, alimentação, plano

Os técnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto... Uma nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado avalia que o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão

Inconstitucionalidade do artigo 40 , V , da Lei nº 11.445 , de 05 de janeiro de 2007. Vedação ao retrocesso. Violação do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade... O fundamento da presente decisão é a inconstitucionalidade da norma que autoriza a suspensão do fornecimento de água potável ao consumidor, mesmo em mora, por afronta aos princípios constitucionais da

Para a iniciativa privada, o direito de greve encontra-se previsto no art. 9º , da Constituição Federal de 1988 ( CF/88 ), e regulamentado pela Lei 7.783 /89. Já para os servidores públicos civis, o inciso VII , do art. 37 , da CF/88 , disciplina que “o direito de greve será exercido nos termos definidos em lei específica”. O Congresso Nacional não regulamentou a matéria, permanecendo omisso quanto ao direito de greve dos servidores públicos civis. Em razão da omissão legislativa, em 25/01/2007 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, enquanto o Congresso Nacional não regulamentar o dispositivo constitucional que garante o direito de greve do funcionalismo público, aplica-se a Lei nº 7.783 /89, que regulamenta a greve para o setor privado. Assim, verifica-se que para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos civis a greve é um direito assegurado na Constituição Federal . Entretanto, os servidores públicos militares federais (Forças Armadas) e estaduais (Policiais

Em julgamento recente, o STF, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência de Imposto de renda pessoa juridica – IRPJ e da Contribuição social sobre lucro líquido – CSLL sobre a taxa

Os pontos levantados pelo estudo da 4ª Câmara do MPF podem embasar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser apresentada, caso cabível, pela Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal

“Pretendemos, em nota técnica, apontar as inconstitucionalidades formais e materiais do projeto... No encontro, os magistrados, procuradores e advogados trabalhistas levaram ao parlamentar a posição das entidades acerca das várias inconstitucionalidades presentes na reforma trabalhista... A expectativa é que essa iniciativa possa contribuir para o debate e, sobretudo, possa guiar um voto que não legue à sociedade brasileira um projeto repleto de inconstitucionalidades”, anunciou Feliciano

Por fim, requereu a declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal em razão da violação da Constituição Estadual. No entendimento do Des... Em seu voto, ele citou o artigo da Carta Estadual que dispõe sobre a competência para iniciativa de leis e apontou ser evidente a ocorrência de vício formal subjetivo (inconstitucionalidade nomodinâmica... Diante do exposto, voto pela procedência da ação a fim de declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 2.095/2009, do Município de Corumbá, o que faço com efeitos erga omnes et ex tunc