Juntada de Carta Precatória em Notícias

cumprido ou da juntada da carta... Nos casos de intimação, citações realizadas por correio, oficial de justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento do mandado... A Corte Especial do STJ fixou a tese repetitiva em dois recursos especiais para definir o termo inicial para contagem do prazo recursal nesses casos seria a data da juntada aos autos do mandado cumprido

O interrogatório de Tiago Henrique será marcado após a juntada da carta precatória inquiritória da testemunha Cláudio Márcio Martins... precatória para a comarca de Ceres – e ainda devem ser inquiridas, também por carta precatória, testemunhas de Waldirene Manduca, bem como a juntada de diligências solicitadas pela defesa da empresária... Alcântara explicou que adotou a medida porque já foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e pela defesa de Tiago Henrique – falta apenas o cumprimento de uma carta

De acordo com os autos, foram expedidas cartas precatórias para que os dois corréus fossem ouvidos... “É evidente a ausência de razoabilidade e amparo legal do entendimento de que se poderia encerrar a instrução de ação penal antes da realização, ainda que por carta precatória, do interrogatório de corréus... Nefi também disse vislumbrar “constrangimento ilegal que justifica a superação da Súmula 691/STF, para determinar a suspensão da ação penal originária até a efetiva devolução e juntada das cartas precatórios

Por fim, eventuais petições a serem juntadas às cartas precatórias, rogatórias e de ordem, agravos de instrumento e de petição, remanescentes em meio físico e em tramitação no 1º grau, deverão ser protocoladas

“Hoje, só existem cartas precatórias digitais”, relata... “Houve regularização das juntadas, bem como todas as cartas precatórias foram diligenciadas”, afirmou a juíza Maria do Rosário Passos da Silva Calixto... Encontrou, ainda, aproximadamente, 820 cartas precatórias físicas pendentes de cumprimento

Entre as atribuições estão realizar a análise dos atos judiciais, a emissão de expedientes, a juntada de documentos, devolução de cartas precatórias e o arquivamento, promovendo maior celeridade processual... Além disso, foram emitidas 70.878 certidões, incluindo as intimações para o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais; e expedidos 31.795 mandados, cartas, ofícios, alvarás, cartas precatórias

As chamadas “cartas precatórias eletrônicas” têm amparo na Lei Federal nº 9.800 , de 26 de maio de 1999... A carta precatória e os documentos originais que seguiram pelos Correio poderão ser juntados nos autos a qualquer tempo... precatória

O outro Procedimento Investigatório Criminal instaurado contra o paciente, após a juntada de duas cartas precatórias, ainda espera pela análise da resposta à acusação. 5.

Expedida a carta precatória, o juízo deprecado determinará seu cumprimento... A carta será remetida com aviso de recebimento e o prazo começará fluir da data de sua juntada aos autos... A contagem do prazo para resposta começará a fluir da juntada aos autos do mandado de citação, e não da expedição da carta

precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa " (sic)... O parágrafo 2º do art. 340-NCPC também comete crasso engano ao equiparar contestação e carta precatória com processo judicial... precatória será considerado prevento "