Lei Complementar 80%2f94 em Notícias

/94... Mandado de Segurança Coletivo 4277-70.2015.4.01.4300 – 2ª Vara Federal de Tocantins... a Defensoria requereu liminar para o cumprimento das requisições e cópia integral dos processos administrativos sem o prévio agendamento, com fundamento no artigo 44 , inciso X , da Lei Complementar 80

Por isso, a 19ª Câmara Cível do TJ-RS aceitou Apelação da Defensoria gaúcha, que teve um pedido liminar de documentos negado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí... /94, e determinando que o impetrado/apelado atenda as requisições formuladas pela Defensoria Pública, fornecendo as matrículas requisitadas no âmbito das atribuições do apelado sem a respectiva cobrança... segurança pleiteada, reconhecendo a ilegalidade do ato de indeferimento das requisições realizadas pela Defensoria Pública pelo impetrado, frente ao disposto no art. 128 , inciso X , da Lei Complementar n. 80

A nomeação de advogado ad hoc além de violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do defensor público natural (art. 4ª-A , da Lei Complementar nº 80 ⁄94), onera, ainda mais, o erário com o... Segundo o Defensor Público que atua na 2ª Vara Criminal de Criciúma, a audiência não podia ser realizada, por duas razões... No caso concreto, o acusado respondia processo criminal na 2ª Vara Criminal de Criciúma por porte de arma de fogo e tinha advogado constituído, mas o profissional deixou de comparecer à audiência, apesar

Passo importante e decisivo dado neste sentido se encontra na previsão da Ouvidoria-Geral, órgão auxiliar das Defensorias Públicas inserido na LC 80 /94 pela LC 132 /2009, que deve servir como a ponte... Como meio de potencializar este mecanismo de participação popular na Defensoria, defendo, inclusive, que a LC 80 /94 deveria ser reformada para garantir que o Ouvidor-Geral tenha não apenas direito de... Ao lado de tal função caminha a de promover — prioritariamente — a solução extrajudicial dos litígios (artigo 4º , II , da LC 80 /94). Acesso à justiça não se confunde com acesso ao Poder Judiciário

Nesse ponto, inclusive, a LC 80 /94 não estabelece a divisão de atribuições no tocante à atuação perante os organismos internacionais... Há também a atuação preventiva e educadora, com o propósito de conscientização de direitos conferido pela Lei Complementar 80 /94, o que me leva a crer que a instituição deva ser creditada em uma dimensão... Os artigos 1º e 4º , III e VI da Lei Complementar 80 /94 espelham as diretrizes de atuação da Defensoria Pública, na promoção, difusão e conscientização dos direitos humanos, além da atribuição para representar

A DPU diz nos ofícios que a requisição encontra fundamento legal no artigo 134 da Constituição e na Lei Complementar 80 /94, que prevê ser prerrogativa do Defensor Público da União "requisitar de autoridade... Segundo o defensor público federal Daniel Macedo, titular do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, a interrupção da antecipação do abono será considerada violadora do

/94... Ref.: Mandado de Segurança Coletivo nº 4277-70.2015.4.01.4300 – 2ª Vara Federal de Tocantins... defensoria requereu liminar para o cumprimento das requisições e cópia integral dos processos administrativos sem o prévio agendamento, com fundamento no artigo 44 , inciso X , da Lei Complementar nº 80

/94... Ref.: Mandado de Segurança Coletivo nº 4277-70.2015.4.01.4300 – 2ª Vara Federal de Tocantins. Wilton Castro... defensoria requereu liminar para o cumprimento das requisições e cópia integral dos processos administrativos sem o prévio agendamento, com fundamento no artigo 44 , inciso X , da Lei Complementar nº 80

; 610, § 2º; 733, § 2º; dentre outros)... e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal 8.906 /94)... /94), fazendo exigência apenas à nomeação e posse no cargo público

/94... (TRF-4, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 10/06/2014, QUINTA TURMA) A Lei Complementar 80 /94, não impediu ou limitou a cobrança de honorários pela Defensoria Pública, seja da União, seja dos... Assim, a condenação dos Estados e da União em honorários advocatícios estará em consonância com a Lei Complementar 80 /94 e auxiliará o fortalecimento e implementação da Defensoria Pública, almejada pela