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Defensoria do RS não paga taxas para obter documentos em cartórios
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul já determinou aos notários e registradores do estado que forneçam à Defensoria Pública do RS cópias de matrículas de imóveis sem a cobrança de custas e emolumentos. Por isso, a 19ª Câmara Cível do TJ-RS aceitou Apelação da Defensoria gaúcha, que teve um pedido liminar de documentos negado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí.
A disputa começou quando a Defensoria, por meio de seu representante local, enviou ofício ao responsável pelo Registro de Imóveis de Tramandaí, pedindo cópia de matrículas de imóveis para instruir ações em nome de seus assistidos. O cartório negou o pedido, sob o argumento d...
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