Lei n. 3.688 /41 em Notícias

3688 /41 ( Lei de contravencoes penais ), e fixou sua pena em 1 mês e 10 dias de prisão simples, em regime aberto... titular da Vara Criminal de Sobradinho julgou procedente a denúncia e condenou Rolland Handel Silva, pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, descrita no artigo 65 do Decreto-Lei

Nos autos, o Ministério Público do Estado do Acre evidenciou a autoria e materialidade de conduta prevista no artigo 42, do Decreto Lei º 3.688 /41.

Homem condenado no crime de estupro de vulnerável por tocar em partes íntimas de crianças consegue desclassificação do crime para contravenção penal, prevista no artigo 65 do decreto-lei 3.688 /41... O ministro Felix Fischer afirmou que, na contravenção (prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41), o direito protegido é a tranquilidade pessoal, em atos reprováveis, mas não considerados graves... Precedente da 6ª Turma também negou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais

Além disso, o documento esclarece que “o artigo 47 , do Decreto Lei nº 3.688 /41, estabelece que o exercício profissional sem preencher as condições a que por lei está subordinado seu exercício caracteriza... dirigentes da OAB deram ciência aos norte-americanos “de que as atividades de assessoria, consultoria e orientação jurídica, bem como a denominação de advogado, por força respectiva dos artigos 1º e 3º da Lei... Caso persistissem, os profissionais seriam notificados por afrontar a Lei 8.906 /94, o Provimento nº 94/2000 e o Código de Ética e Disciplina, ficando sob pena de serem adotadas medidas cabíveis para cessar

O Ministério Público pediu a condenação do acusado nas penas dos arts. 96 , § 1º da Lei 10.741 /03 e 65 do Decreto-lei 3.688 /41, sustentando que, em oportunidades distintas e de forma livre e consciente... Já no tocante ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, no qual configura como contravenção penal "Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável", o magistrado anota... "Desse modo, ausente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo da conduta prevista, não se configura o crime do art. 96 , § 1º da Lei 10.741 /2003", concluiu o juiz, ao absolvê-lo quanto a essa acusação

A proposta inclui a medida na Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41). A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa... A resolução, porém, não tem força de lei, mas é uma recomendação para que as instituições de educação adotem práticas para respeitar os direitos de estudantes transgêneros

O Ministério Público pediu a condenação do acusado nas penas dos arts. 96 , § 1º da Lei 10.741 /03 e 65 do Decreto-lei 3.688 /41, sustentando que, em oportunidades distintas e de forma livre e consciente... Já no tocante ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, no qual configura como contravenção penal "Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável", o magistrado anota... "Desse modo, ausente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo da conduta prevista, não se configura o crime do art. 96 , § 1º da Lei 10.741 /2003", concluiu o juiz, ao absolvê-lo quanto a essa acusação

3.688 /41 — exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei... De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal 6.242 /75, no Decreto Presidencial 79.797 /77 e na Lei Municipal... de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei

3.688 /41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei... De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal 6.242 /75, no Decreto Presidencial 79.797 /77 e na Lei Municipal... de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei

Além disso, o Decreto-Lei nº 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais ), disciplina que (artigo 66, inciso II) deixar de comunicar à autoridade competente crime de ação pública, de que teve conhecimento