Comissão rejeita proposta que considera contravenção penal pessoa trans usar banheiro do novo gênero

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeitou proposta do deputado Professor Victório Galli (PSL-MT) que considera contravenção penal o uso do banheiro público em desacordo “a seu sexo masculino ou feminino”.

Pelo projeto (PL 5774/16), em caso de mudança de gênero por tratamento hormonal, será preciso comprovar a mudança de nome por decisão judicial transitada em julgado para ter acesso ao banheiro conforme a nova condição.

A proposta inclui a medida na Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688/41). A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa.

Victório Galli critica a resolucao de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais básica – órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – que recomendou o uso do banheiro público por estudantes transgêneros de acordo com a noção individual de gênero de cada usuário.

Para o deputado, só o Congresso Nacional tem o poder de normatizar matéria de cunho nacional. A resolução, porém, não tem força de lei, mas é uma recomendação para que as instituições de educação adotem práticas para respeitar os direitos de estudantes transgêneros.

O parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), foi contrário ao PL 5774/16 e ao PL 9742/18, projeto apensado de teor semelhante. Ela argumenta que as propostas “são totalmente desfavoráveis aos direitos de um grande grupo de mulheres – as mulheres trans”.

A deputada lembra que o Brasil é líder em homicídios de pessoas trans de ambos os gêneros. Para ela, em vez de criminalizar quem entra em qualquer banheiro público é preciso, urgentemente, educar as parcelas da sociedade que incitam à homofobia e à discriminação.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-5774/2016

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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