Mp em Notícias

A MP estabelece que as empresas de telecomunicações deverão disponibilizar ao IBGE a relação dos nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, para fins exclusivamente estatísticos e que... A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido liminar para suspender imediatamente a eficácia da MP, suscitando violação

A MP muda a forma de escalação dos trabalhadores avulsos que realizam as operações de carga e descarga... Segundo a MP, os órgãos gestores de mão de obra (Ogmos) deverão realizar essa escalação por meio eletrônico, de forma remota, que permita ao profissional somente comparecer ao porto no momento efetivo... A MP elenca uma série de situações em que os Ogmos não poderão escalar essas pessoas, como no caso daquelas que apresentam sintomas de gripe ou resfriado ou estejam diagnosticadas com covid-19, gestantes

A MP 927/2020 autoriza o empregador a antecipar a concessão de férias individuais ou coletivas referentes a período aquisitivo incompleto ou futuro... Assim sendo, com respaldo na MP 927/2020, o empregador poderá, durante o período de calamidade pública referente a epidemia de COVID-19, conceder de forma antecipada e cumulativa períodos aquisitivos futuro

Vão para o segundo mandato os conselheiros Fábio Bastos Stica (MP/RR) e Orlando Rochadel Moreira (MP/SE), que ocupam vagas destinadas aos Ministérios Públicos dos Estados... “Os 30 anos da Constituição Federal representam uma data significativa para o MP”... “A Constituição de 1988 permite que cada membro do MP possa desempenhar com coragem e desenvoltura todas as suas atribuições”

Fonte: MP nº 899, de 16 de outubro de 2019 Exame: https://exame.abril.com.br/economia/mp-do-contribuinte-legaleum-passo-na-reforma-tributária-diz-secretario/ Estadão: https://economia.estadao.com.br/noticias... /geral,bolsonaro-assina-mp-para-incentivar-regularizacao-de-dividas-juntoauniao,70003051929... A negociação prevista na MP abrangem débitos em divida ativa e em ação contenciosas tributárias

A MP ainda institui cobrança de 0,8% sobre o passivo e diminui a alíquota de 2,1% para 1,2% em 2018... Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 01/08/2017, a MP (medida provisória) 793 que trata do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural)

Foi publicada a MP 925 /2020, entre as medidas da nova normativa está o prazo de 12 meses a partir da data do vôo cancelado para reembolso. A determinação também é válida para atrasos e interrupções.

No mesmo sentido, a MP autorizou, desde já, a suspensão dos atendimentos presenciais relacionados a pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos... Publicada na última terça-feira, a MP 928/2020, trouxe uma alteração ao Art. 6-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que trata sobre os pedidos de acesso à informação, na qual suspendeu os prazos

Esse desconto salário poderá ultrapassar o limite de 6% aplicável ao vale-transporte, com respaldo no art. 2º da MP 927 /2020, que prevê que as disposições pactuadas entre empregado e empregador durante

Esse julgado, traz uma boa notícia para todos os contribuintes que foram afetados pelos efeitos da MP 1.159 /2023, e estão sendo prejudicados na recuperação dos valores pagos indevidamente... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005005-17.2023.4.02.0000/RJ , em sede de liminar, sob o argumento de que a MP tem competência para tratar sobre cumulatividade, porém deve observar os preceitos constitucionais... Inconformado, um contribuinte do Estado do Rio de Janeiro entra com liminar pedido a suspensão da MP 1.159 /2023, o qual foi indeferida pelo juiz de primeiro grau e sendo reformada pelo Tribunal no recurso