Multa do Art. 477 da Clt . Renúncia em Notícias

Na ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT , mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser... Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias... A discussão, segundo o MPT, era saber se um acordo coletivo de trabalho poderia tratar da renúncia a direitos trabalhistas sem nenhuma contrapartida aos trabalhadores dispensados, e ainda se o Sintratel

Na ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT , mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser... Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias... A discussão, segundo o MPT, era saber se um acordo coletivo de trabalho poderia tratar da renúncia a direitos trabalhistas sem nenhuma contrapartida aos trabalhadores dispensados, e ainda se o Sintratel

Na ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT , mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser... Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias... A discussão, segundo o MPT, era saber se um acordo coletivo de trabalho poderia tratar da renúncia a direitos trabalhistas sem nenhuma contrapartida aos trabalhadores dispensados, e ainda se o Sintratel

SINDICAL:ÔNUS DA PROVA NEGANDO O TRABALHADOR QUE A RUPTURA CONTRATUAL OCORREU POR MÚTUO CONSENTIMENTO (ART. 484-A), É DO EMPREGADOR O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DO § 1º DO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... III) O TERMO DE QUITAÇÃO DEVE, POIS, SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE ALCANCE LIMITADO AOS VALORES DAS PARCELAS EXPRESSAMENTE ESPECIFICADAS NO DOCUMENTO, SEM IMPLICAR RENÚNCIA... ARTIGO 59 DA CLT

É resposta ao pagamento, tal como a própria definição do art. 477 da CLT . Deve abranger as verbas pagas e devidamente discriminadas no ajuste... A CLT , nesse aspecto, é extremamente atual... Seria como admitir que alguém pagasse uma multa de trânsito, por exemplo, e com isso se sentisse a vontade para dirigir em alta velocidade, sem qualquer responsabilidade jurídica

Multa do art. 477 da CLT . Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. Comissões de conciliação prévia... Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação... Execução de multas administrativas. Didática de Ensino Superior (18h/a - 1 encontro) - A didática do ensino e a ciência jurídica. Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática

O artigo 477 da CLT estabelece que o pagamento das verbas de rescisão deve ser feito pelo empregador até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data de notificação... O descumprimento desse prazo implica o pagamento de multa equivalente a 160 BTNs (Bônus do Tesouro Nacional)... “Por tal razão, não se permite a renúncia de determinados preceitos pela convenção ou acordo das partes, já que teriam por objetivo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos mesmos”, afirmou

Tese Nome: Alcione Maria dos Santos Costa Gonçalves (Amatra XV) Título: A Tutela Jurisdicional como Fator de Promoção dos Direitos Fundamentais e a Multa do Art. 477 , da CLT Ementa: Doméstico... Aplicável ART. 477 , § 8º , DA CLT . Fundamentos Constitucionais: Dignidade da Pessoa Humana e Princípio da Isonomia. Objetivo da República: Redução das Desigualdades Sociais... Possibilidade, por força do art. 769 , da CLT , considerando-se o art. 880 , da CLT , por ser anacrônico, em rota de colisão com o disposto no art. 5º , inciso LXXVIII , da CF

fundiária de 40%, multas convencionais, multas dos artigos 477 e 467 da CLT , considerando-se o salário de R$ 8.000,00... Exigir que trabalhador abra uma empresa de prestação de serviços para contratá-lo é considerado fraude, por violar o artigo 3º da CLT... Acrescenta que está equivocado o entendimento de que o documento de fl. 133 configura transação extrajudicial de direitos e que o recebimento da quantia ali descrita não implica a renúncia a direitos trabalhistas

B) De acordo com o artigo 1808 , CC/02 , é vedada a renúncia parcial... Para tanto, afirma Júlio que há diversas multas por infrações de trânsito e dívidas de impostos em relação ao automóvel, razão pela qual não lhe interessa herdar esse bem... Tomando conhecimento da lavratura da escritura pública de renúncia por Júlio, Março Antônio e Joel decidem consultar um advogado