Natureza Juridica da Verba de Representação em Notícias

A ADI ressalta que a natureza jurídica do auxílio educação prevista no caput do artigo 3º da Lei Complementar 159 /2014 consiste em verba de “caráter não remuneratório”... como gratificações, adicionais, abono, prêmios, verbas de representação e outras de idêntico caráter... Acrescenta que a distinção entre o regime de subsídio e o sistema de remuneração com base em vencimentos reside na vedação de que ao primeiro seja acrescida vantagem pecuniária de natureza remuneratória

defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, pois a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, identifica-se com a representação... TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO; ATOS ADMINISTRATIVOS – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS – FUNDOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; EDUCAÇÃO BÁSICA: TCU: competência para fiscalizar verbas... Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 2.9.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação, por parte dos demais entes da Federação, de verbas

Para o relator do caso na Segunda Turma, o pagamento cumulativo de ambos os adicionais se mostra possível se consideradas as distintas naturezas jurídicas de cada um... O Colegiado definiu ainda que a verba é cumulativa com o adicional de periculosidade recebido por carteiros motociclistas... “Devido, assim, aos substituídos pelo sindicato autor, no âmbito da respectiva representação sindical, o AADC não pago ou então descontado dos seus contracheques em face do adimplemento do adicional de

de representação ou outra espécie remuneratória... Aperfeiçoamento profissional Para a PGR, também é questionável a natureza jurídica do auxílio ao aperfeiçoamento profissional, pois, embora seja inegável a importância de sólida formação e atualização... jurídica dos magistrados, não se pode dizer que a aquisição de livros jurídicos e de material de informática tenha nexo direto com o cargo

de representação ou outra espécie remuneratória... Aperfeiçoamento profissional Para a PGR, também é questionável a natureza jurídica do auxílio ao aperfeiçoamento profissional, pois, embora seja inegável a importância de sólida formação e atualização... jurídica dos magistrados, não se pode dizer que a aquisição de livros jurídicos e de material de informática tenha nexo direto com o cargo

de representação ou outra espécie remuneratória... Aperfeiçoamento profissional Para a PGR, também é questionável a natureza jurídica do auxílio ao aperfeiçoamento profissional, pois, embora seja inegável a importância de sólida formação e atualização... jurídica dos magistrados, não se pode dizer que a aquisição de livros jurídicos e de material de informática tenha nexo direto com o cargo

Confira a íntegra da nota pública: NOTA DA COMISSÃO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA (CNAP) Honorários de Sucumbência são verba de natureza privada devida a todos os advogados... pertence originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas... de natureza privada, paga pela parte vencida no processo

Para o relator do caso na Segunda Turma, o pagamento cumulativo de ambos os adicionais se mostra possível se consideradas as distintas naturezas jurídicas de cada um... O Colegiado definiu ainda que a verba é cumulativa com o adicional de periculosidade recebido por carteiros motociclistas... Devido, assim, aos substituídos pelo sindicato autor, no âmbito da respectiva representação sindical, o AADC não pago ou então descontado dos seus contracheques em face do adimplemento do adicional de

A atividade de loteria possui natureza jurídica de serviço público, através do qual se organiza um sistema com o pagamento de um prêmio... Conforme a jurisprudência desta Corte, o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores... DIREITO TRIBUTÁRIO – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Fundo de Participação dos Municípios: utilização, para fins de repasse de verbas

Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /1991), em... Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior (18/03) A regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil... advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Lei Maior, não permite que ele incida sobre verbas