Necessidade e Adequação da Ação Judicial Presentes em Notícias

Foram discutidas brevemente questões relativas a complexidade jurídica do ato de intervenção e de suas consequências em eventuais procedimentos e ações judiciais, já que podem ser de competência tanto... de cunho enfaticamente preventivo no que concerne ao dever fiscalizatório do MPF e as ações interventivas... O interventor explanou acerca das operações realizadas até o presente momento. Em seguida, o procurador visitou as instalações do Centro Integrado

das medidas quando confrontada com os critérios de necessidade e adequação... Porém, assim como a prisão preventiva," [p]ara a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso... Ademais, foram adotadas medidas judiciais, como sequestro de bens e bloqueio de valores, que também se mostram eficientes para resguardar o resultado útil do processo

“Com o advento do Código de Defesa do Consumidor , a mais importante lei de Direito Privado do País, houve necessidade de adequação frente à nova realidade das relações de consumo, quando foi preciso buscar... Fernando Sales ressaltou a importância dos cinco tipos presentes no artigo 927 do CPC... mecanismos para julgar ações repetitivas, sob o mesmo fundamento.”

Revelado o risco gerado pelo estado de liberdade, presente o nominado periculum libertatis. Necessidade da segregação cautelar para assegurar a ordem pública... a presente... Em que pese a argumentação do Ministério Público, não entendo como presente no caso a necessidade da segregação cautelar do representado para garantia da aplicação da lei penal, pois nada há nos autos

A locução legal encontra forte ressonância na jurisprudência, conforme se vê na leitura do acórdão abaixo citado: AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM... Diante da necessidade de mudança do valor da pensão alimentícia, o Diploma Civil brasileiro prevê medidas para que uma nova deliberação judicial venha a adequar o valor da obrigação às reais condições... BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE . (…) 2

SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1... NECESSIDADE. FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Não há atuação ex officio na determinação judicial em sentido diverso do requerimento do Parquet , pois cabe ao magistrado atuar conforme os ditames legais, se provocado, no exercício da jurisdição. 3

Discussão relativa à possibilidade de alteração de registro civil de nascimento para restabelecimento no nome original das partes, já alterado por meio de outra ação judicial de retificação. (...)... A determinação é pioneira, uma vez que permite a alteração de forma administrativa, sem necessidade de buscar a via judicial... O julgado do STJ entendeu que o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla

Tais fundamentos, por sua generalidade e abstração, não satisfazem a necessidade de motivação das decisões judiciais... Os argumentos empreendidos pelo Magistrado, por sua generalidade, não satisfazem a necessidade de motivação das decisões judiciais, razão pela qual merecem reparo. 2 .1... PACIENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR TRIBUNAL ESTADUAL

O Procurador do Estado responsável pela ação judicial atestará a execução regular da tarefa em 3 (três) dias úteis após a sua conclusão e entrega, informando: a) os dados da ação judicial; b) a data da... Em caso de necessidade de refazimento dos cálculos, o credenciado deverá apresentar os novos cálculos em prazo fixado pelo Procurador do Estado responsável pela ação judicial, seguindo sua orientação... Em caso de necessidade de refazimento dos cálculos, o profissional deverá apresentar os novos cálculos em prazo fixado pelo Procurador do Estado responsável pela ação judicial, seguindo sua orientação

Necessidade e adequação Esses conceitos de “necessidade” e “adequação” foram emprestados do legislador da explicação que a doutrina dá a respeito do princípio da proporcionalidade... Art. 3º (...) 3º A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e de razoabilidade... MOTIVAÇÃO DEVERÁ DEMONSTRAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO Veja o que diz o parágrafo único do art. 20 da LINDB: LINDB. Art. 20. (...) Parágrafo único