O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

ao encerramento do concurso público... Em discussão: saber se está caracterizada divergência entre as Turmas do STF e se é constitucional a aplicação retroativa de limite de idade fixado em legislação posterior à publicação do edital e anterior... comando constitucional questionado é o de que a responsabilidade do empregador é objetiva e decorre de a norma transitória não condicionar a fruição da estabilidade ao conhecimento da gravidez, mas de vinculá-lo

e empregos públicos amigos, parentes e colaboradores de campanha política, sob os mais diversos pretextos, tornando o concurso público em mero ordenamento jurídico... As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132 , IV da Lei nº 8.112 /90. [... Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 30/04/2008) ” ‘[…] A frustração da licitude de concurso público implica no arraigado hábito administrativo de trazer para os cargos

E o edital não vincula inquestionavelmente da maneira como interpreta o tribunal... servidores nomeados por aprovação no concurso público Edital nº 002/2009, que ocuparão as vagas remanescentes após realização do concurso de remoção... do Estado do Pará tenha efetuado qualquer nomeação concernente ao último concurso público realizado, deverá ser declara nula de pleno direito, por infringir a Lei Estadual696999/2007

E o edital não vincula inquestionavelmente da maneira como interpreta o tribunal... público - Edital nº 002/2009, que ocuparão as vagas remanescentes após realização do concurso de remoção... Os 133 servidores já nomeados no concurso público do Edital nº 002/2009 ocuparão as vagas remanescentes após realização do concurso de remoção Em atendimento à solicitação do Presidente do Tribunal de

de concursos públicos, por sua flagrante arbitrariedade[5]; (vi) a inconstitucionalidade da discriminação de pessoas com deficiência em editais de concursos públicos, igualmente por flagrante arbitrariedade... Tanto que a parte dispositiva da decisão afirmou aplicar-se a Lei n.º 7.783 /89 “no que couber”... Ao passo que pura e simplesmente desconsiderar essa fundamentação do relator do Orçamento sob o argumento de que ela não vincula os votos dos (as) demais parlamentares praticamente inviabiliza a função

Ocorre que, no caso em questão, a sociedade conjugal da candidata com o ex-prefeito foi desfeita em razão morte deste, evento alheio à vontade das partes... O TJ-AL havia suspendido norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro... Vinculação de remuneração de servidor – O STF reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes

Ocorre que, no caso em questão, a sociedade conjugal da candidata com o ex-prefeito foi desfeita em razão morte deste, evento alheio à vontade das partes... O TJ-AL havia suspendido norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro... Vinculação de remuneração de servidor O STF reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes

Ocorre que, no caso em questão, a sociedade conjugal da candidata com o ex-prefeito foi desfeita em razão morte deste, evento alheio à vontade das partes... O TJ-AL havia suspendido norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro... Vinculação de remuneração de servidor – O STF reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes

art. 189 As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o princípio da publicidade, observadas as exceções legais vide art. 2º , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996, com a redação da Lei n... (arts. 11656, 139, X, 259, III, 333) Em caso de relação jurídica plurilateral que envolva diversos titulares do mesmo direito, o juiz deve convocar, por edital, os litisconsortes unitários ativos incertos... O evento teve o objetivo de discutir a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, que estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015; foi, por isso, o primeiro encontro realizado após a sanção do CPC de 2015

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO