Penhora Bem de Família em Notícias

BEM DE FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. 1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores não permite a penhora de bem de família. (...) 3... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... de bem de família”

Recentemente, em uma decisão proferida em 06/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou um tema crucial: a impenhorabilidade do bem de família... No caso específico de dívidas oriundas de serviços de reforma residencial, a decisão do STJ sugere que os credores podem, em determinadas circunstâncias, recorrer à penhora do bem de família... Segundo a interpretação do STJ, as regras que estabelecem a impenhorabilidade do bem de família possuem exceções, especialmente quando a dívida está diretamente ligada ao próprio imóvel

Ou seja, o bem de família é o único imóvel do devedor (usado por ele como sua moradia) que está, em regra, livre de penhora, independentemente da dívida... Dispõe o artigo 1º da Lei 8.009 /1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família , que: Artigo 1º... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

sobre bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... “Todavia, a hipótese dos autos distingue-se dos casos já apreciados por esta Corte Superior porque está fundada na possibilidade, ou não, de estender eventual proteção dada ao bem de família legal sobre

sobre bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... “Todavia, a hipótese dos autos distingue-se dos casos já apreciados por esta Corte Superior porque está fundada na possibilidade, ou não, de estender eventual proteção dada ao bem de família legal sobre

bit.ly/2pmlFsY | O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem de família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar... “Isso demonstra que o TST, seguindo o seu entendimento jurisprudencial tem reconhecido a indivisibilidade e a impenhorabilidade do bem de família, prevalecendo o direito de propriedade garantido na Constituição... A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)

Recentemente, em uma decisão proferida em 06/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou um tema crucial: a impenhorabilidade do bem de família... No caso específico de dívidas oriundas de serviços de reforma residencial, a decisão do STJ sugere que os credores podem, em determinadas circunstâncias, recorrer à penhora do bem de família... Segundo a interpretação do STJ, as regras que estabelecem a impenhorabilidade do bem de família possuem exceções, especialmente quando a dívida está diretamente ligada ao próprio imóvel

Não deixe de conferir: Penhora - Bem de família - Desmembramento do imóvel . FONTE: Equipe Técnica ADV... social, não existe qualquer óbice legal à penhora parcial do terreno sendo indevida a penhora da parte residencial que, efetivamente, é bem de família e, por conseguinte, impenhorável... de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem de família voluntário

legal dada ao bem de família, posiciona-se de forma contrária a esse entendimento. 3... BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. 1... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo

Bens de família não podem ser penhorados por dívidas, em regra. Entretanto, caso estes bens não sejam essenciais para o funcionamento do lar, a penhora é possível... A magistrada ressaltou que, além de se tratar de objeto suntuoso que não guarda relação com a essencialidade de um bem de família, o piano é de propriedade do pai da embargante, conforme prova documento... Além disso, foi destacado que foi o próprio pai que ofereceu o bem à penhora, fato comprovado por certidão do oficial de Justiça que compareceu à residência da família