Princípio da Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

O requerente alegava necessidade de se restabelecer o princípio da publicidade... Em seu voto, a conselheira afirmou que a publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos e citou a Resolução 121... 6º da Resolução 185/2013, que prevê que os usuários “terão acesso às funcionalidades do PJe de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e em razão da natureza de sua relação jurídico-processual

“O princípio da publicidade dos atos processuais é um direito fundamental da coletividade, valor constitucional de alta envergadura”, disse o procurador regional da República João Francisco Bezerra de... adolescente, que deve prevalecer sobre a publicidade dos atos processuais, com a preservação da intimidade... Ainda ao se manifestar contra o pedido de sigilo absoluto do acusado, o procurador registra que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido rigoroso na defesa da total transparência dos atos processuais

“O princípio da publicidade dos atos processuais é um direito fundamental da coletividade, valor constitucional de alta envergadura”, disse o procurador regional da República João Francisco Bezerra de... adolescente, que deve prevalecer sobre a publicidade dos atos processuais, com a preservação da intimidade... Ainda ao se manifestar contra o pedido de sigilo absoluto do acusado, o procurador registra que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido rigoroso na defesa da total transparência dos atos processuais

O requerente alegava necessidade de se restabelecer o princípio da publicidade... Em seu voto, a conselheira afirmou que a publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos e citou a Resolução n. 121... da Resolução n. 185/2013, que prevê que os usuários “terão acesso às funcionalidades do PJe de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e em razão da natureza de sua relação jurídico-processual

O requerente alegava necessidade de se restabelecer o princípio da publicidade... Em seu voto, a conselheira afirmou que a publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos e citou a Resolução 121... 6º da Resolução 185/2013, que prevê que os usuários “terão acesso às funcionalidades do PJe de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e em razão da natureza de sua relação jurídico-processual

Em seu entendimento, o ato de qualquer dos poderes públicos que restrinja a publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente... Ela lembrou que, conforme a jurisprudência consolidada do STF, o princípio que deve prevalecer no Estado republicano é o da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes

Ora, a Constituição garante solenemente que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” (art. 5º, LX)... princípio não têm acesso (à exceção dos votos propriamente ditos)... fundamental dessa garantia processual

O maior veículo nacional de divulgação de informações sobre Direito e Justiça, o site Consultor Jurídico, divulgou nesta semana, na sessão “Opinião”, o artigo “Publicidade dos atos é princípio motor a... O texto foi veiculado nesta quarta-feira (8) e pode ser acessado pelo link https://www.conjur.com.br/2017-nov-08/carlos-garcete-publicidade-principio-motor-sistema-jurídico... Carlos Alberto Garcete é doutor em Direito Processual Penal pela PUC-SP

O ministro destacou ainda o inciso LX do mesmo artigo, que estipula que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem"... Restrições De acordo com o ministro, não há dúvida acerca da importância do princípio da publicidade "em razão de a administração pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com... Na sua avaliação, a Constituição "é clara ao garantir ao cidadão o direito à intimidade, que deve ser harmonizado com o princípio da publicidade"

O ministro destacou ainda o inciso LX do mesmo artigo, que estipula que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem"... Restrições De acordo com o ministro, não há dúvida acerca da importância do princípio da publicidade "em razão de a administração pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser praticados com... Na sua avaliação, a Constituição "é clara ao garantir ao cidadão o direito à intimidade, que deve ser harmonizado com o princípio da publicidade"