Prisão Cautelar em Notícias

O objetivo do presente texto é explicitar algumas considerações acerca do instituto da prisão cautelar em especial com a recente entrada em vigor da Lei 12.403 /2011, que alterou substancialmente a forma... Sendo assim, verificamos que uma decorrência do dispositivo é de que a prisão cautelar, por ser medida extraordinária, deve ser subordinada a parâmetros de legalidade estrita, ou seja, devem ser explicitados... Em conclusão, a prisão cautelar de alguém em nosso País, após a prolação de sentença penal condenatória não é regra, ao contrário, é exceção, e somente nos casos em que impossível de aplicação o extenso

Ele observou que, a prevalecer o argumento do juízo de primeira instância, “todos os crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores... o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva”... Para o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, a prisão do grupo foi decretada sem “indicar motivação suficiente”

Foi aprovado nesta quarta-feira (9/10) pelo plenário do Senado o projeto de lei (PLS 126/2008) proposto pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pedofilia que agiliza a prisão cautelar, com fins... Ao definir o STF como instância responsável pela ordem de prisão cautelar, o projeto corrige o conflito legal... O texto estabelece que o STF (Supremo Tribunal Federal) será a instância responsável por decretar a prisão e decidir sobre a extradição após parecer do Ministério da Justiça

A sessão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte desta terça-feira (3) destacou, mais uma vez, que a prisão cautelar, gerada pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo... Diante dos argumentos e das provas que foram levadas aos autos, a Câmara Criminal destacou que, para se manter uma prisão cautelar, é preciso elementos mais concretos e, assim, concedeu o HC para que o... acusado respondesse ao processo em liberdade, mas com as condições das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CP , entre elas, não se ausentar da Comarca e o comparecimento mensal ao juízo de Goianinha

O desembargador Alberto Ferreira de Souza afirmou ainda que o princípio da presunção de inocência não impede a adoção de medidas cautelares contra a liberdade do réu, tais como prisão em flagrante e preventiva... Assim, determinou a manutenção da prisão com vistas a resguardar a ordem pública... a imposição de segregação cautelar do paciente acusado de estupro de uma menina de oito anos

disse ainda ser o acusado portador de transtornos mentais, o que ampliaria a necessidade da prisão cautelar... A prisão cautelar foi fundamentada no fato de o acusado ser vizinho da vítima, um adolescente de 14 anos, e na gravidade do crime... O juiz não pode decretar prisão cautelar com base em considerações abstratas, sem comprovar a existência dos requisitos e motivos que autorizam a segregação

Ao estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve levar em conta eventual tempo de prisão cautelar já cumprido pela pessoa condenada... A ferramenta reuniu mais de 100 acórdãos sobre o tema Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face de detração do tempo da prisão cautelar... Os julgados relativos à fixação do regime de pena em face da detração do tempo da prisão cautelar estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta do STJ criada para facilitar o trabalho de quem

a necessidade da cautelar extrema... PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA SEM DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO INDEVIDA POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES... cautelares indevidas, reforçando a necessidade da autoridade judiciária observar o disposto nos artigos 312 e 319 do CPP

cautelar se revelou injusta pela sua absolvição ao final, originando a responsabilidade civil do Estado Além disso, ressaltou que sua prisão preventiva foi decretada em maio de 2003 e, até a prolação... duas pessoas, pelo crime de tráfico de entorpecentes A decisão foi da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, que manteve sentença da 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba De acordo com o requerente, sua prisão cautelar... da sentença penal absolutória, em junho de 2004, ficou foragido, longe de familiares e do trabalho Para o relator do processo, desembargador Francisco Bianco, o decreto da prisão processual do apelante

Excesso de prazo No pedido de habeas corpus, a defesa alegou falta de fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar e constrangimento ilegal por excesso de prazo, invocando o princípio da... No STJ, o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, decidiu pelo não conhecimento do habeas corpus em relação à alegada ausência de fundamentação da ordem de prisão... O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) havia negado o relaxamento da prisão sob o fundamento de que, como se trata de processo complexo, com 46 denunciados, não se pode deduzir o excesso tão somente pela