Regularização do CNPJ em Notícias

Para os MEIs inadimplentes, a Receita emitirá os termos de exclusão do Simples Nacional, mantendo o CNPJ ativo... A regularização apresenta como principal benefício a manutenção da empresa no Simples Nacional, que oferece carga tributária reduzida e simplifica a gestão financeira, consolidando diversos impostos em... Nos próximos meses, empreendedores que não apresentarem a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada) do MEI por mais de 90 dias após o prazo de entrega poderão ter seu CNPJ tornado inapto

Na Dercat, deverá constar o número do CPF em caso de pessoa física e CNPJ e razão social em caso de pessoa jurídica... Entre os documentos a serem apresentados pelo interessado em aderir ao novo regime de regularização estão a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que deve ser enviada por e-mail... Retificação e impedimento Nesse novo regime de regularização também será possível retificar a declaração do programa anterior

de empreendedores que não realizarem a regularização de débitos de INSS, ISS e ICMS... “A primeira penalidade para quem não regularizar as pendências com a Receita será a inscrição do CNPJ na Dívida Ativa da União... A guia pode ser emitida diretamente pelo site da Receita e há, inclusive, a possibilidade de parcelamento, por conta do programa de regularização tributária do Governo”, disse Sucena

Foi publicada, em 04/06/2018, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.808 (IN RFB nº 1.808), que “Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e... O requerimento para adesão ao PERT-SN deverá ser protocolado pelo responsável pelo CNPJ do devedor no site da Receita Federal do Brasil (RFB) entre 4 de junho a 9 de julho de 2018, via e-CAC, indicando

Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4481/12) que regulariza a situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ

Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4481/12 ) que regulariza a situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ

No caso de pessoa jurídica, o responsável perante o CNPJ deverá formular o requerimento de adesão em nome do estabelecimento matriz... O Programa de Regularização Tributária não abrange os débitos do Simples Nacional e os débitos do Simples Doméstico, além daqueles vencidos após 30-11-2016... Confira as condições para aderir ao PRT no âmbito da Receita Federal - Prazo termina em 31 de maio O Programa de Regularização Tributária (PRT), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB

“Estar com o CNPJ regular é condição para que a empresa continue enquadrada no Simples Nacional, regime facilitado que reúne oito impostos em uma guia única e que, em alguns casos, representa redução na... A regularização pode ser pelo pagamento integral ou parcelamento do débito, que deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do momento da primeira leitura do termo de exclusão... Se o débito for com a Receita Federal, é possível negociar no próprio Portal do Simples Nacional; mas se estiver inscrito em Dívida Ativa da União, a regularização deve ser realizada junto à Procuradoria

É, portanto, desarrazoada e não condiz com a verdade a afirmação de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) impediria a autuação dos Auditores-Fiscais... Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254 , de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial... e Tributária (RERCT), ou ainda de que se estaria a esconder dados de regularização de ativos no exterior, a Receita Federal informa que não há como alguém se beneficiar de forma definitiva dos efeitos

Também serão imediatamente excluídas as empresas em que forem decretada falência ou extintas, ou que tiverem a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)... Foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766 /2017, que cria o Programa de Regularização Tributária... A MP estabelece um prazo de 30 dias para que a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentem o Programa de Regularização Tributária