Fisco publica regras do novo regime de regularização de ativos

As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas nesta segunda-feira (3/4) no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na última sexta-feira (31/3) pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).

A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de regularização anterior. Uma das mudanças está o aumento do prazo para a “repatriação” de 38 para 120 dias. Esse período começa a contar nesta segunda-feira, pois foi o dia em que a Receita Federal regulamentou o regime.

A tributação total também mudou, passando de 15% de Imposto de Renda sobre o ativo repatriado e multa de 100% sobre o IR apurado para 15% de tributo e 135% de penalização. Além disso, a norma fixou cotação de 3,2098 para conversão de valores em dólares americanos.

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