Receita Federal notifica mais de 2,1 mil MEI's devedores na RPT para regularizar situação - empreendedores

Mais de 2,1 mil MEIs (Microempreendedores Individuais) na RPT (Região do Polo Têxtil) receberam notificações para regularizar pendências financeiras junto à Receita Federal ou à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), incluindo o Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Mais de 2,1 mil MEIs (Microempreendedores Individuais) na RPT (Região do Polo Têxtil) receberam notificações para regularizar pendências financeiras junto à Receita Federal ou à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), incluindo o Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Esses empreendedores são aqueles que possuem dívidas da guia de recolhimento de tributos mensal (DAS-MEI) ou que não apresentaram a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional).

A Receita Federal reportou que até junho deste ano, aproximadamente 4,6 milhões de empresas ativas não haviam cumprido essa obrigação, notificando até o momento 393.678 MEIs com dívidas expressivas, totalizando cerca de R$ 2,2 bilhões em débitos.

Na RPT, Sumaré lidera com o maior número de MEIs devedores (607), seguida por Hortolândia (602), Americana (467), Santa Bárbara d’Oeste (332) e Nova Odessa (153).

Juntos, os MEIs das cinco cidades têm uma dívida de R$ 12,1 milhões.

A regularização apresenta como principal benefício a manutenção da empresa no Simples Nacional, que oferece carga tributária reduzida e simplifica a gestão financeira, consolidando diversos impostos em uma única guia de recolhimento.

Os relatórios de pendências estão disponíveis no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) e no Portal e-CAC.

Os empreendedores notificados têm um prazo de 30 dias a partir da ciência para regularizar sua situação.

Mesmo que um MEI possua débitos com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido o Termo de Exclusão, é fundamental regularizar as dívidas para evitar a exclusão do Simples Nacional e o consequente desenquadramento do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais).

Para os MEIs inadimplentes, a Receita emitirá os termos de exclusão do Simples Nacional, mantendo o CNPJ ativo.

Entretanto, a empresa perderá a vantagem de recolher tributos em valores fixos mensais, passando a seguir as regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

Nos próximos meses, empreendedores que não apresentarem a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada) do MEI por mais de 90 dias após o prazo de entrega poderão ter seu CNPJ tornado inapto.

Isso resultará na impossibilidade de emitir notas fiscais, cancelamento de licenças e alvarás, além das dívidas serem vinculadas ao CPF do microempreendedor, o que dificulta a obtenção de empréstimos ou financiamentos.

Exclusão

Os MEIs que não regularizarem suas pendências listadas no Relatório de Pendências que acompanha o Termo de Exclusão serão excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei a partir de 1º de janeiro de 2024.

Para verificar o valor exato das dívidas, os microeemprendedores podem utilizar o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Além disso, as informações podem ser acessadas pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android e iOS.

https://www.aod.adv.br/post/receita-federal-notifica-mais-de-2-1-mil-meis-devedores-na-rpt-para-regu...

Fonte: site Grupo Liberal