Revogação de Prisão de Devedor de Alimentos em Notícias

posicionamento, criando alguns precedentes, no sentido de não mais admitir a prisão civil por dívida, exceto na hipótese do devedor de alimentos... Neste sentido, acentuou o magistrado que o simples fato de o artigo 7º , item 7, do referido Pacto não prever a possibilidade de prisão civil do depositário infiel não pode produzir uma verdadeira revogação... Além disso, observou o desembargador que alguns países signatários do Pacto aplicam normalmente a prisão civil para os devedores que descumprem obrigação de fazer ou não fazer

alguns precedentes, no sentido de não mais admitir a prisão civil por dívida, exceto na hipótese do devedor de alimentos... Neste sentido, acentuou o magistrado que o simples fato de o artigo 7º , item 7, do referido Pacto não prever a possibilidade de prisão civil do depositário infiel não pode produzir uma verdadeira revogação... Além disso, observou o desembargador que alguns países signatários do Pacto aplicam normalmente a prisão civil para os devedores que descumprem obrigação de fazer ou não fazer

Enunciado 522 Cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei nº 11.804 /2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência... Enunciado 264 Com relação ao credor cessa o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor... Enunciado 343 A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. A transmissibilidade é limitada às forças da herança

impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória... Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade (28/05/21) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Produtos Alimentícios Arapongas S.A... Ele explicou que o Pacote Anticrime promoveu profundas alterações nas normas da progressão de regime penal – entre elas, a revogação do artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072

por dívidas apenas do devedor inescusável de alimentos (art. 7º)... exceto a resultante de alimentos... Como desdobramento do entendimento acima esposado, a Suprema Corte deliberou pela revogação da Súmula 619 , que admitia o decreto da prisão civil do depositário judicial infiel no mesmo processo em que

A revogação parcial da Lei n. 4.591 /1964 (Lei de Incorporações) pelo Código Civil de 2002 não atingiu a previsão constante do art. 63 daquela, consistente na execução extrajudicial do contratante faltoso... Se a mãe, ante o inadimplemento do pai obrigado a prestar alimentos a seu filho, assume essas despesas, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos, e não de 2 anos... Desse modo, não há falar em sub-rogação, porquanto não existe enquadramento a nenhuma das hipóteses previstas no art. 346 do CC e, principalmente, porque o direito a alimentos é pessoal, não podendo sua

O Tribunal entendeu que a segunda parte do dispositivo constitucional que versa sobre o assunto é de aplicação facultativa quanto ao devedor - excetuado o inadimplente com alimentos - e, também, ainda... Finalmente, a conseqüência lógica da decisão foi a revogação da Súmula 619 , do STF, segundo a qual "a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo... civil por dívida, excetuado o devedor voluntário de pensão alimentícia

apenas do devedor inescusável de alimentos (art. 7º)... exceto a resultante de alimentos... Como desdobramento do entendimento acima esposado, a Suprema Corte deliberou pela revogação da Súmula 619 , que admitia o decreto da prisão civil do depositário judicial infiel no mesmo processo em que

Nas situações previstas no art. 324, de quebramento de fiança anterior, da prisão do devedor de alimentos, preso militar e se presentes os requisitos que autorizam a preventiva, não se concederá fiança... O 5º. trata da possibilidade de revogação da medida ou substituí-la, quando verificar a ausência dos motivos que a justificavam, voltar a decretá-la se sobrevierem as razões que a justificavam... A prisão preventiva com a nova lei A prisão preventiva é talvez a mais importante prisão cautelar existente, até porque, como visto do art. 310, seus requisitos é que controlam a manutenção ou não da prisão

preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação... Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais... casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos