Servidor Público Estadual Temporário em Notícias

A prefeitura de Santarém informou que existem tratativas no âmbito estadual, junto ao Ministério Público do Estado e à Justiça Estadual, para realizar concurso público com a intenção de prover tais cargos... A legislação prevê a contratação de servidores temporários somente em situações excepcionais e realmente temporárias, sob pena de violação do princípio constitucional do concurso público... O MPF recomenda o provimento de mais de 60% das vagas, ocupadas atualmente por servidores temporários

nenhum tipo de discriminação entre servidores públicos... Suas atribuições são idênticas àquelas dos servidores efetivos, de modo que a única diferença recai sobre o fato de ser temporário, nos termos do artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal... Apesar da Lei Estadual 9.528/2005, nos artigos 9º e 11º, afirmar que os servidores contratados através do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) não podem incluir dependentes nem agregados, o

Eles deverão ser substituídos por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público... "O provimento de cargos através de contratação por tempo determinado no serviço público deve ter previsão tanto na legislação estadual quanto na Constituição Federal ", afirmou... Como ficou "ricamente provada a intenção do estado de burlar o princípio do concurso público", a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, decretou a ilegalidade

A norma foi questionada pelo Ministério Público estadual, que apontou violação ao princípio do acesso à Administração Pública por concurso público... A norma trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bertópolis, de suas autarquias e fundações públicas... temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no artigo 37 , incisos II e IX , da Carta Magna

que ensejam a contratação de novos servidores temporários, nos termos do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal... tutela, com a finalidade de suspender o processo seletivo de que trata o Edital nº 16/2014 - da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) para a XXI seleção pública para professor substituto/temporário... A promotora de Justiça destacou a alínea “d” da Lei Complementar Estadual nº 105/2011, com a seguinte redação: “admissão de professores temporários, necessários a demandas de urgência das Universidades

Ademais, ao servidor temporário — cuja exceção à regra do concurso público só é justificável se configurada a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público — é vedado ascender... É inconstitucional — por violar a exigência de provimento de cargos públicos por meio de concurso ( CF/1988, art. 37, II)— norma de Constituição estadual que, a pretexto de promover uma reestruturação... e dos cargos equivalentes§ 1ºº Nos Quadros da Polícia Penal serão aproveitados os Agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário com mais

público ou privado, ao adicional noturno”... “É direito do servidor direito do servidor integrante da mencionada autarquia (AGSP) o recebimento da aludida gratificação, desde que exerça função em unidade prisional prevê o adicional de gratificação... Mesmo em regime trabalhista temporário, agente prisional tem direito à gratificação por risco de vida e adicional noturno

reserva do último concurso público em lugar dos servidores temporários contratados de maneira irregular pela Secretaria de Administração Penitenciária... Outrossim, absurdamente, o processo seletivo foi prorrogado por mais um ano através da Portaria de nº 405/2015, e inúmeros contratos de servidores temporários vem sendo, também, prorrogados... Quase toda a fundamentação lançada na representação elaborada pelo Jurídico do SINSPEB fora acolhida pelo parquet estadual

A mudança visava prorrogar apenas os contratos temporários dos servidores do HSE, das suas Unidades Regionais e dos Ambulatórios de Saúde Mental e Bucal do IRH... Ele considera inaceitável que o grupo seja formado sem a realização de concurso público... A Assembleia aprovou, nesta quarta (27 de abril), em segunda discussão, o projeto do Executivo que prorroga a validade dos contratos temporários firmados com servidores da Agência de Regulação de Pernambuco

A finalidade dos concursos é a contratação de servidores temporários. Segundo a DPU, a medida está em evidente descumprimento com os parâmetros legais para tais admissões... O defensor federal pediu ainda que se oficie o Ministério Público do Estado para apuração de improbidade administrativa e o Ministério Público Federal, para que se apure crime eleitoral com a criação de... ajuizou ação civil pública (ACP), na quarta-feira (7), para suspender e anular os Processos Seletivos Simplificados (PSS) realizados pelo Governo do Estado do Pará e vários órgãos do Poder Executivo estadual