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17 de Junho de 2024
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    Juíza proíbe estado de Goiás de contratar agentes prisionais temporários

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    Como ficou "ricamente provada a intenção do estado de burlar o princípio do concurso público", a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, decretou a ilegalidade das contratações temporárias para vigilantes penitenciários feitas pelo estado de Goiás. "O provimento de cargos através de contratação por tempo determinado no serviço público deve ter previsão tanto na legislação estadual quanto na Constituição Federal", afirmou.

    Na sentença, proferida nesta se...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/juiza-proibe-estado-de-goias-de-contratar-agentes-prisionais-temporarios/267628722

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