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Juíza proíbe estado de Goiás de contratar agentes prisionais temporários
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
Como ficou "ricamente provada a intenção do estado de burlar o princípio do concurso público", a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, decretou a ilegalidade das contratações temporárias para vigilantes penitenciários feitas pelo estado de Goiás. "O provimento de cargos através de contratação por tempo determinado no serviço público deve ter previsão tanto na legislação estadual quanto na Constituição Federal", afirmou.
Na sentença, proferida nesta se...
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